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Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — VUNESP 2019

Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
Código
vu040929
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de São Miguel Arcanjo - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Auxiliar de Diretoria
Para que o processo de licitação seja correto, ele deve seguir os princípios da Administração Pública, ou seja, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Assinale a alternativa que apresenta práticas de licitação consideradas INCORRETAS.
  1. AFavorecimento; cláusula restritiva; dumping e superfaturamento.
  2. BFracionamento ilícito do objeto; superfaturamento; cartéis e direcionamento.
  3. CDirecionamento do edital; erro proposital; dissimulação e superfaturamento.
  4. DFraude no preço e produto/serviço; igualdade entre agentes e favorecimento.
  5. ECartéis; informações falsas, incompletas e viciadas; transparência ilimitada.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Fracionamento ilícito do objeto; superfaturamento; cartéis e direcionamento.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Práticas incorretas em licitação

Gabarito: letra B. A alternativa B elenca exclusivamente práticas que violam os princípios da licitação — fracionamento ilícito do objeto, superfaturamento, cartéis e direcionamento —, todas condutas vedadas pelo ordenamento jurídico. As demais alternativas contêm ao menos um termo que não configura prática incorreta, como "igualdade entre agentes" (D) e "transparência ilimitada" (E), que são, na verdade, expressões de princípios ou conceitos legítimos.

A licitação é o procedimento administrativo destinado a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, assegurando igualdade de condições a todos os interessados. Para tanto, deve observar os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37, caput, da CF/88), além dos princípios específicos previstos na legislação de licitações, como isonomia, competitividade, vinculação ao edital e julgamento objetivo. Práticas como favorecimento, direcionamento, cartel, superfaturamento e fracionamento ilícito são exemplos de condutas que comprometem a finalidade da licitação e violam esses princípios.

A banca explora a capacidade de o candidato distinguir condutas ilícitas de conceitos que, embora possam parecer suspeitos, são legítimos ou até desejáveis. Por exemplo, "igualdade entre agentes" é uma decorrência do princípio da isonomia, e "transparência ilimitada" remete ao princípio da publicidade, ainda que a expressão "ilimitada" possa soar exagerada. A alternativa correta é a única em que todos os termos são inequivocamente práticas vedadas.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Contém "favorecimento", "cláusula restritiva" e "superfaturamento", que são práticas ilícitas, mas inclui "dumping", que, embora possa ser considerado predatório em algumas situações, não é, por si só, uma prática vedada na licitação — a legislação não proíbe preços baixos, desde que não comprometam a execução do contrato. A presença de "dumping" torna a alternativa incorreta.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Todos os termos — "fracionamento ilícito do objeto", "superfaturamento", "cartéis" e "direcionamento" — são práticas expressamente vedadas. O fracionamento ilícito ocorre quando a Administração divide o objeto para fugir da modalidade de licitação exigida; o superfaturamento é a cobrança de preços acima dos de mercado; cartéis são acordos entre concorrentes para fraudar o certame; e o direcionamento é a manipulação do edital para beneficiar um licitante específico. Todas violam os princípios da licitação.

Alternativa C — ❌ Incorreta

"Direcionamento do edital", "erro proposital" e "superfaturamento" são práticas ilícitas, mas "dissimulação" é um termo genérico que não corresponde a uma prática específica vedada na licitação. A alternativa mistura condutas concretas com um conceito vago, o que a torna incorreta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

"Fraude no preço e produto/serviço" e "favorecimento" são práticas ilícitas, mas "igualdade entre agentes" é exatamente o oposto: é um princípio que deve ser observado na licitação, garantindo tratamento isonômico aos licitantes. A inclusão de um termo legítimo invalida a alternativa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

"Cartéis" e "informações falsas, incompletas e viciadas" são práticas ilícitas, mas "transparência ilimitada" não é uma prática incorreta — a transparência é um desdobramento do princípio da publicidade e deve ser ampla, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei. A alternativa erra ao tratar a transparência como algo negativo.

NÃO CAIA NESSA!

A banca insere termos que parecem negativos, mas que na verdade são legítimos ou até desejáveis, como "igualdade entre agentes" (D) e "transparência ilimitada" (E). O candidato desatento pode marcar uma alternativa que contenha apenas um termo ilícito, sem perceber que os demais são princípios. Fique atento: a questão pede práticas INCORRETAS, ou seja, todas as palavras da alternativa devem ser vedadas.

PEGA ESSA DICA!

Para resolver questões desse tipo, leia cada alternativa e identifique se TODOS os termos são práticas ilícitas. Se houver qualquer termo que represente um princípio ou conceito legítimo, a alternativa está incorreta. Treine com questões que misturam termos lícitos e ilícitos para desenvolver essa habilidade.

Gabarito: letra B

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