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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — VUNESP 2019

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
vu040944
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de São Miguel Arcanjo - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Contador
A licitação
  1. Acontrata serviços feitos sob medida, exceto os relacionados à publicidade e propaganda.
  2. Bestabelece margem de preferência para produtos agropecuários e serviços nacionais que atendam às normas técnicas brasileiras.
  3. Cdestina-se a garantir a observância do princípio da isonomia, em estrita conformidade com a legalidade, impessoalidade, moralidade e igualdade, por exemplo.
  4. Dgarante a observância do princípio da lei orgânica de isonomia e da seleção da proposta mais vantajosa para a administração.
  5. Epermite aos agentes públicos estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária nos casos em que for o melhor interesse da administração pública.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — destina-se a garantir a observância do princípio da isonomia, em estrita conformidade com a legalidade, impessoalidade, moralidade e igualdade, por exemplo.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Finalidade da licitação e princípios

Gabarito: letra C. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio da isonomia, em estrita conformidade com a legalidade, impessoalidade, moralidade e igualdade, por exemplo — exatamente o que dispõe o art. 3º, caput, da Lei 8.666/1993, que elenca os objetivos da licitação. As demais alternativas ou invertem o conteúdo do dispositivo, ou trazem expressões que não correspondem ao texto legal.

A licitação é o processo administrativo pelo qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para contratar, assegurando tratamento isonômico entre os interessados. O art. 3º da Lei 8.666/1993 (à época vigente) estabelecia os objetivos da licitação: garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e promover o desenvolvimento nacional sustentável. A alternativa C reproduz, com pequenas adaptações, o caput desse artigo, que menciona expressamente os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e igualdade.

A banca explora aqui a confusão entre os objetivos da licitação e as regras de margem de preferência, tratamento diferenciado e contratação de serviços. É essencial distinguir: a isonomia é o objetivo central, enquanto a margem de preferência é uma exceção a esse princípio, prevista nos §§ 5º a 12 do art. 3º da Lei 8.666/1993.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a licitação contrata serviços feitos sob medida, exceto os relacionados à publicidade e propaganda. Não há previsão legal nesse sentido. A licitação abrange a contratação de serviços em geral, incluindo publicidade, conforme o art. 6º, II, da Lei 8.666/1993, que define serviço como toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse da Administração, citando expressamente "publicidade". A exceção mencionada não existe no texto legal.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Estabelece margem de preferência para produtos agropecuários e serviços nacionais que atendam às normas técnicas brasileiras. O erro está em "produtos agropecuários": a Lei 8.666/1993, no art. 3º, § 5º, I, previa margem de preferência para "produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras". A banca trocou "manufaturados" por "agropecuários", alterando o sentido do dispositivo.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz o caput do art. 3º da Lei 8.666/1993, que estabelece que a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, e que será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório, julgamento objetivo e dos que lhe são correlatos. A alternativa menciona "por exemplo", indicando que o rol é exemplificativo, o que está correto.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Garante a observância do princípio da lei orgânica de isonomia e da seleção da proposta mais vantajosa para a administração. O erro está na expressão "princípio da lei orgânica de isonomia", que não existe. O correto é "princípio constitucional da isonomia", como consta no art. 3º da Lei 8.666/1993. A seleção da proposta mais vantajosa é, de fato, um dos objetivos da licitação, mas a alternativa erra ao citar "lei orgânica".

Alternativa E — ❌ Incorreta

Permite aos agentes públicos estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária nos casos em que for o melhor interesse da administração pública. O art. 3º, § 1º, II, da Lei 8.666/1993 veda expressamente o estabelecimento de tratamento diferenciado entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamento. A ressalva "melhor interesse da administração" não existe; o tratamento diferenciado só é admitido nas hipóteses legais específicas, como a margem de preferência.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca termos-chave do art. 3º da Lei 8.666/1993 para confundir: "manufaturados" por "agropecuários" (alternativa B), "constitucional" por "lei orgânica" (alternativa D) e inverte a vedação do § 1º, II, transformando-a em permissão (alternativa E). Fique atento à literalidade do dispositivo — é nele que a VUNESP se baseia.

PEGA ESSA DICA!

Memorize o caput do art. 3º da Lei 8.666/1993 e os §§ 1º e 5º. A banca adora cobrar os objetivos da licitação e as exceções à isonomia. Faça uma tabela comparando os objetivos da Lei 8.666/1993 com os da Lei 14.133/2021 (art. 11) para fixar as diferenças.

Gabarito: letra C.

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