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Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — VUNESP 2019

Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
Código
vu040997
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de São Roque - SP
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Oficial Legislativo
Assinale a alternativa correta a respeito do controle preventivo de constitucionalidade.
  1. ANo âmbito do Poder Executivo, será exercido por meio do veto, o qual independe de motivação.
  2. BO Poder Judiciário somente poderá fazê-lo de forma excepcional, em caso de mandado de segurança, impetrado por parlamentar ou por particular, quando violadas regras do processo legislativo.
  3. CO veto jurídico do Presidente da República constitui forma de controle preventivo de constitucionalidade e, por esse motivo, não poderá ser derrubado pelo Poder Legislativo.
  4. DPoderão ser objeto de controle preventivo de constitucionalidade perante o Poder Judiciário a proposta de emenda constitucional ou projeto de lei cuja tramitação esteja ocorrendo com violação às regras de processo legislativo, mas não as propostas de emenda constitucional que violem cláusulas pétreas.
  5. ENo âmbito do Poder Legislativo, o controle preventivo de constitucionalidade será exercido pelas comissões de constituição e justiça, cujo parecer sobre a inconstitucionalidade ou injuridicidade da proposição será, em regra, terminativo.
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GabaritoE — No âmbito do Poder Legislativo, o controle preventivo de constitucionalidade será exercido pelas comissões de constituição e justiça, cujo parecer sobre a inconstitucionalidade ou injuridicidade da proposição será, em regra, terminativo.

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Controle Preventivo de Constitucionalidade

Gabarito: letra E. O controle preventivo de constitucionalidade ocorre antes da promulgação da norma, durante o processo legislativo. No âmbito do Poder Legislativo, é exercido pelas Comissões de Constituição e Justiça (CCJ), cujo parecer pode ser terminativo, ou seja, encerra a tramitação da proposição caso a considere inconstitucional ou injurídica (regra geral). As demais alternativas contêm imprecisões: o veto depende de motivação; o Judiciário só admite MS por parlamentar (não particular) e também para proteger cláusulas pétreas; o veto pode ser derrubado pelo Legislativo; e propostas de emenda constitucional que violem cláusulas pétreas podem sim ser objeto de controle preventivo judicial.

Controle preventivo de constitucionalidade
  • 1Antes da promulgação
  • 2Poder Legislativo
    • CCJ (Comissão de Constituição e Justiça)
    • Parecer terminativo (regra)
  • 3Poder Executivo
    • Veto jurídico (art. 66, §1º)
    • Depende de motivação
    • Pode ser derrubado pelo Legislativo
  • 4Poder Judiciário (excepcional)
    • MS por parlamentar
    • Vício no processo legislativo
    • Violação de cláusula pétrea
    • Particular não tem legitimidade
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o veto presidencial, forma de controle preventivo pelo Executivo, independe de motivação. Isso é falso. O veto deve ser fundamentado em razões de inconstitucionalidade ou contrariedade ao interesse público (art. 66, §1º, CF). A ausência de motivação torna o veto nulo. Portanto, a alternativa erra ao negar a necessidade de motivação.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa diz que o Poder Judiciário pode fazer controle preventivo mediante mandado de segurança impetrado por parlamentar ou por particular. Contudo, a jurisprudência do STF (ex.: MS 32.033) firma que apenas parlamentar tem legitimidade para impetrar MS contra vícios no processo legislativo, pois é titular do direito líquido e certo ao devido processo legislativo. Particular não possui essa legitimidade. Além disso, a alternativa limita a atuação do Judiciário apenas a violações de regras processuais, mas o STF também admite MS para impedir a tramitação de propostas que violem cláusulas pétreas (ADI 4.229). Logo, a alternativa é imprecisa e incorreta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O veto jurídico do Presidente é sim forma de controle preventivo de constitucionalidade, mas pode ser derrubado pelo Poder Legislativo, conforme art. 66, §4º, CF: o veto será apreciado em sessão conjunta e, se rejeitado por maioria absoluta dos membros das duas Casas, o projeto será enviado para promulgação. Portanto, a afirmação de que "não poderá ser derrubado" é falsa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Diz que não podem ser objeto de controle preventivo judicial as propostas de emenda constitucional que violem cláusulas pétreas. Isso é o oposto do entendimento consolidado do STF. O Supremo admite, excepcionalmente, o controle preventivo via MS impetrado por parlamentar para coibir a tramitação de PEC ou projeto de lei que atente contra cláusulas pétreas (ex.: ADI 4.229). Assim, a alternativa erra ao excluir essa possibilidade.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

No âmbito do Poder Legislativo, o controle preventivo de constitucionalidade é exercido primordialmente pelas Comissões de Constituição e Justiça (CCJ). O parecer da CCJ, quando conclui pela inconstitucionalidade ou injuridicidade da proposição, possui, em regra, caráter terminativo, ou seja, rejeita a proposição sem necessidade de votação em plenário, salvo recurso previsto no regimento interno. Esse é o entendimento doutrinário e regimental. Portanto, a alternativa está correta.

PEGA ESSA DICA!

Memorize os legitimados e as hipóteses de controle preventivo judicial: apenas parlamentar via MS, tanto para vício processual quanto para cláusulas pétreas. Já o veto presidencial sempre precisa ser motivado e pode ser derrubado.

Gabarito: letra E – correta a alternativa E.

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