Questão de Direito Constitucional — Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) e Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios — VUNESP 2019
Direito ConstitucionalTribunais de Contas dos Estados (TCEs) e Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios
- Código
- vu041003
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de São Roque - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Oficial Legislativo
A respeito dos Tribunais de Contas, assinale a alternativa correta.
- ACompete ao Tribunal de Contas da União julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República.
- BO Tribunal de Contas não poderá aplicar medidas cautelares em seus procedimentos de apuração.
- CO Tribunal de Contas não é competente para apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.
- DCompete ao Tribunal de Contas apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, mesmo em relação às nomeações para cargo de provimento em comissão.
- EAs decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.