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Questão de Direito Constitucional — Habeas Corpus — VUNESP 2019

Direito ConstitucionalHabeas Corpus
Código
vu041008
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de São Roque - SP
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Oficial Legislativo
Sobre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, é correto afirmar que
  1. Aconstitui direito fundamental da República Federativa do Brasil concretizar a dignidade da pessoa humana.
  2. Bsão gratuitas as ações de mandado de segurança, habeas corpus e habeas data.
  3. Ca Constituição Federal assegura o direito de propriedade, mas não o direito de herança, o qual possui apenas previsão infraconstitucional.
  4. Do direito social à moradia está previsto na Constituição Federal de 1988 desde a sua redação originária.
  5. Eo mandado de segurança é ação judicial de natureza residual, na medida em que se volta a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data.
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GabaritoE — o mandado de segurança é ação judicial de natureza residual, na medida em que se volta a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data.

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