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Questão de Direito Civil — Princípios Gerais de Direito Civil — VUNESP 2019

Direito CivilPrincípios Gerais de Direito Civil
Código
vu041010
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de São Roque - SP
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Oficial Legislativo
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro serve de guia para a aplicação das normas do ordenamento jurídico brasileiro no país e no exterior. A respeito deste tema, assinale a alternativa correta.
  1. AQuando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.
  2. BA inexatidão formal de norma elaborada mediante processo legislativo regular constitui escusa válida para o seu descumprimento.
  3. CO agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas apenas em caso de dolo.
  4. DA repristinação não é admitida no direito brasileiro.
  5. ESe, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada apenas à correção, o prazo de vacatio legis não será reiniciado.
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GabaritoA — Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

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