Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — VUNESP 2019
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- vu041011
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de São Roque - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Oficial Legislativo
O acesso à informação é uma das consequências do princípio constitucional da publicidade da Administração Pública. A respeito da Lei de Acesso à Informação, é correto afirmar que
- Aas disposições da Lei de Acesso à Informação (Lei no 12.527/11) não se aplicam às empresas públicas e às sociedades de economia mista, por se tratarem de pessoas jurídicas de direito privado.
- Ba informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.
- Cé ilegítima a publicação pela Administração Pública dos nomes de seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias, pois tal prática viola o direito fundamental à intimidade (art. 5o , X, da CF).
- Dqualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades alcançadas pela Lei de Acesso à Informação (Lei no 12.527/11), por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente, os motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público e a especificação da informação requerida.
- Eé dispensável o fornecimento de certidão ou cópia do inteiro teor da decisão de negativa de acesso à informação, ainda que solicitada pelo requerente, desde que lhe sejam informadas, por qualquer forma, as razões do indeferimento.