Questão de Regimento Interno — Regimento Interno de Câmaras Municipais — VUNESP 2019
Regimento InternoRegimento Interno de Câmaras Municipais
- Código
- vu041023
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de São Roque - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Oficial Legislativo
O Regimento Interno da Câmara Municipal de São Roque disciplina que compete, privativamente, ao Presidente da Câmara, quanto às atividades legislativas,
- Aproceder à distribuição de matéria às Comissões Permanentes ou Especiais.
- Bdecidir as questões de ordem e as reclamações.
- Cnomear o Corregedor Administrativo eleito pela Câmara.
- Dnão permitir a publicação de pronunciamentos ou expressões atentatórias ao decoro parlamentar.
- Edestituir membro da Comissão Permanente em razão de faltas injustificadas.