Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São Roque (São Paulo) — VUNESP 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de São Roque (São Paulo)
- Código
- vu041024
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de São Roque - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Oficial Legislativo
Criar comissões especiais de inquérito sobre o fato determinado que se inclua na competência municipal, de acordo com a Lei Orgânica do Município de São Roque, é uma atribuição, entre outras,
- Aexclusiva do Presidente da Câmara Municipal, mediante requerimento de um terço dos membros da Câmara.
- Bprivativa do Chefe do Executivo, mediante requerimento da maioria absoluta dos membros da Câmara dos Vereadores.
- Cexclusiva da Câmara de Vereadores, sempre que o requerer pelo menos um terço de seus membros.
- Dcomum a todos os Vereadores, desde que devidamente justificada, e mediante requerimento escrito de, pelo menos, dois Vereadores.
- Eprivativa da Mesa Diretora da Câmara dos Vereadores, mediante requerimento da maioria qualificada de seus membros.