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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São Roque (São Paulo) — VUNESP 2019

Legislação MunicipalLegislação do Município de São Roque (São Paulo)
Código
vu041053
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de São Roque - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
Com relação à utilização de bens municipais por terceiros, a Lei Ordinária n° 1.801/1990, do Município de São Roque, determina que a
  1. Apermissão, que somente incidirá sobre bens móveis, será feita a título precário, através de decreto.
  2. Bconcessão administrativa de bens públicos de uso comum será outorgada mediante portaria, pelo prazo máximo do mandato do Executivo.
  3. Cconcessão administrativa dos bens públicos de uso especial dependerá de decreto municipal.
  4. DPrefeitura Municipal poderá conceder máquinas e operadores a particulares, desde que para serviços transitórios e sem prejuízo aos trabalhos do município.
  5. Eautorização, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita por portaria, para atividades de usos específicos, transitórios ou definitivos.
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GabaritoD — Prefeitura Municipal poderá conceder máquinas e operadores a particulares, desde que para serviços transitórios e sem prejuízo aos trabalhos do município.

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