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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São Roque (São Paulo) — VUNESP 2019

Legislação MunicipalLegislação do Município de São Roque (São Paulo)
Código
vu041055
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de São Roque - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
Nos termos da Lei Ordinária n° 1.801/1990, do Município de São Roque, compete privativamente ao Município:
  1. Apromover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.
  2. Bdispor sobre serviço funerário e cemitérios, encarregando-se da administração daqueles que forem públicos e fiscalizando os pertencentes a entidades privadas.
  3. Cfazer cessar, no exercício do poder de polícia administrativa, as atividades que violarem as normas de saúde, sossego, higiene, segurança, funcionalidade, estética, moralidade e outras de interesse da coletividade.
  4. Dfiscalizar, nos locais de venda ao consumidor, as condições sanitárias dos gêneros alimentícios.
  5. Eregistrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — dispor sobre serviço funerário e cemitérios, encarregando-se da administração daqueles que forem públicos e fiscalizando os pertencentes a entidades privadas.

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