Questão de Direito Tributário — Compensação — VUNESP 2019
Direito Tributário›Compensação
Código
vu041066
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de São Roque - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
Acerca do crédito tributário, é correto afirmar que
Ao depósito do montante integral o extingue, e a moratória o suspende.
Bo parcelamento o suspende, e a compensação o extingue.
Ca transação o extingue, e a remissão o suspende.
Da consignação em pagamento o suspende, e a conversão do depósito em renda o extingue.
Ea remissão o suspende, e a transação o extingue.
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GabaritoB — o parcelamento o suspende, e a compensação o extingue.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Suspensão e extinção do crédito tributário no CTN
Gabarito: letra B. O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário (CTN, art. 151, VI) e a compensação o extingue (CTN, art. 156, II). As demais alternativas trocam os efeitos jurídicos de institutos como moratória, depósito, transação, remissão e consignação em pagamento.
O crédito tributário, uma vez constituído pelo lançamento, pode ter sua exigibilidade suspensa, ser extinto ou excluído. São institutos distintos: a suspensão apenas adia a cobrança, mantendo o crédito íntegro; a extinção elimina o crédito; a exclusão impede o próprio lançamento. A banca explora exatamente a confusão entre essas categorias, trocando os efeitos de cada instituto.
O CTN traz rol taxativo das hipóteses de suspensão (art. 151) e de extinção (art. 156). Vejamos:
Art. 151CTN
Art. 151 — Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
I - moratória;
II - o depósito do seu montante integral;
III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;
IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança;
V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;
VI - o parcelamento.
Art. 156, §1CTN
Art. 156 — Extinguem o crédito tributário:
I - o pagamento;
II - a compensação;
III - a transação;
IV - remissão;
V - a prescrição e a decadência;
VI - a conversão de depósito em renda;
VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º;
VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164;
IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;
X - a decisão judicial passada em julgado;
XI - a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.
A moratória (art. 151, I) e o depósito do montante integral (art. 151, II) suspendem a exigibilidade. A transação (art. 156, III) e a remissão (art. 156, IV) extinguem o crédito. A consignação em pagamento (art. 156, VIII) extingue o crédito quando julgada procedente, e a conversão do depósito em renda (art. 156, VI) também extingue. A compensação (art. 156, II) extingue o crédito.
A pegadinha da questão está em inverter esses efeitos: a banca coloca institutos de suspensão como se extinguissem e vice-versa. Memorize o rol do art. 151 (suspensão) e do art. 156 (extinção) — são os mais cobrados em prova.
Instituto
Efeito no Crédito Tributário
Fundamento Legal (CTN)
Parcelamento
Suspende a exigibilidade
Art. 151, VI
Compensação
Extingue o crédito
Art. 156, II
Moratória
Suspende a exigibilidade
Art. 151, I
Depósito do montante integral
Suspende a exigibilidade
Art. 151, II
Transação
Extingue o crédito
Art. 156, III
Remissão
Extingue o crédito
Art. 156, IV
Consignação em pagamento
Extingue o crédito (quando julgada procedente)
Art. 156, VIII
Conversão do depósito em renda
Extingue o crédito
Art. 156, VI
Crédito tributário
1Suspensão (art. 151)
Moratória
Depósito integral
Reclamações e recursos
Liminar/tutela
Parcelamento
2Extinção (art. 156)
Pagamento
Compensação
Transação
Remissão
Prescrição/decadência
Conversão em renda
Consignação em pagamento
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Alternativa A — ❌ Incorreta
O depósito do montante integral suspende a exigibilidade (art. 151, II), não extingue. A moratória também suspende (art. 151, I), não extingue. A alternativa inverte os dois efeitos.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O parcelamento está no rol do art. 151, VI — suspende a exigibilidade. A compensação está no art. 156, II — extingue o crédito. Exatamente o que a alternativa afirma.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A transação extingue (art. 156, III), correto. Mas a remissão também extingue (art. 156, IV), não suspende. A alternativa erra ao classificar a remissão como suspensão.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A consignação em pagamento extingue o crédito quando julgada procedente (art. 156, VIII), não suspende. A conversão do depósito em renda extingue (art. 156, VI), correto. A alternativa erra ao dizer que a consignação suspende.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A remissão extingue (art. 156, IV), não suspende. A transação extingue (art. 156, III), correto. A alternativa erra ao classificar a remissão como suspensão.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca os efeitos dos institutos: coloca a remissão como suspensão (quando extingue) e o depósito como extinção (quando suspende). Decore os dois rol taxativos: art. 151 (suspensão) e art. 156 (extinção).
PEGA ESSA DICA!
Para não errar, monte uma tabela mental: SUSPENSÃO (moratória, depósito integral, reclamações/recursos, liminar/tutela, parcelamento) × EXTINÇÃO (pagamento, compensação, transação, remissão, prescrição/decadência, conversão em renda, pagamento antecipado, consignação, decisões definitivas, dação em imóveis).