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Questão de Direito Tributário — Compensação — VUNESP 2019

Direito TributárioCompensação
Código
vu041066
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de São Roque - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
Acerca do crédito tributário, é correto afirmar que
  1. Ao depósito do montante integral o extingue, e a moratória o suspende.
  2. Bo parcelamento o suspende, e a compensação o extingue.
  3. Ca transação o extingue, e a remissão o suspende.
  4. Da consignação em pagamento o suspende, e a conversão do depósito em renda o extingue.
  5. Ea remissão o suspende, e a transação o extingue.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — o parcelamento o suspende, e a compensação o extingue.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Suspensão e extinção do crédito tributário no CTN

Gabarito: letra B. O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário (CTN, art. 151, VI) e a compensação o extingue (CTN, art. 156, II). As demais alternativas trocam os efeitos jurídicos de institutos como moratória, depósito, transação, remissão e consignação em pagamento.

O crédito tributário, uma vez constituído pelo lançamento, pode ter sua exigibilidade suspensa, ser extinto ou excluído. São institutos distintos: a suspensão apenas adia a cobrança, mantendo o crédito íntegro; a extinção elimina o crédito; a exclusão impede o próprio lançamento. A banca explora exatamente a confusão entre essas categorias, trocando os efeitos de cada instituto.

O CTN traz rol taxativo das hipóteses de suspensão (art. 151) e de extinção (art. 156). Vejamos:

Art. 151CTN

Art. 151 — Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

I - moratória;

II - o depósito do seu montante integral;

III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança;

V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;

VI - o parcelamento.

Art. 156, §1CTN

Art. 156 — Extinguem o crédito tributário:

I - o pagamento;

II - a compensação;

III - a transação;

IV - remissão;

V - a prescrição e a decadência;

VI - a conversão de depósito em renda;

VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º;

VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164;

IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;

X - a decisão judicial passada em julgado;

XI - a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.

A moratória (art. 151, I) e o depósito do montante integral (art. 151, II) suspendem a exigibilidade. A transação (art. 156, III) e a remissão (art. 156, IV) extinguem o crédito. A consignação em pagamento (art. 156, VIII) extingue o crédito quando julgada procedente, e a conversão do depósito em renda (art. 156, VI) também extingue. A compensação (art. 156, II) extingue o crédito.

A pegadinha da questão está em inverter esses efeitos: a banca coloca institutos de suspensão como se extinguissem e vice-versa. Memorize o rol do art. 151 (suspensão) e do art. 156 (extinção) — são os mais cobrados em prova.

Instituto

Efeito no Crédito Tributário

Fundamento Legal (CTN)

Parcelamento

Suspende a exigibilidade

Art. 151, VI

Compensação

Extingue o crédito

Art. 156, II

Moratória

Suspende a exigibilidade

Art. 151, I

Depósito do montante integral

Suspende a exigibilidade

Art. 151, II

Transação

Extingue o crédito

Art. 156, III

Remissão

Extingue o crédito

Art. 156, IV

Consignação em pagamento

Extingue o crédito (quando julgada procedente)

Art. 156, VIII

Conversão do depósito em renda

Extingue o crédito

Art. 156, VI

Crédito tributário
  • 1Suspensão (art. 151)
    • Moratória
    • Depósito integral
    • Reclamações e recursos
    • Liminar/tutela
    • Parcelamento
  • 2Extinção (art. 156)
    • Pagamento
    • Compensação
    • Transação
    • Remissão
    • Prescrição/decadência
    • Conversão em renda
    • Consignação em pagamento
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Alternativa A — ❌ Incorreta

O depósito do montante integral suspende a exigibilidade (art. 151, II), não extingue. A moratória também suspende (art. 151, I), não extingue. A alternativa inverte os dois efeitos.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O parcelamento está no rol do art. 151, VI — suspende a exigibilidade. A compensação está no art. 156, II — extingue o crédito. Exatamente o que a alternativa afirma.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A transação extingue (art. 156, III), correto. Mas a remissão também extingue (art. 156, IV), não suspende. A alternativa erra ao classificar a remissão como suspensão.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A consignação em pagamento extingue o crédito quando julgada procedente (art. 156, VIII), não suspende. A conversão do depósito em renda extingue (art. 156, VI), correto. A alternativa erra ao dizer que a consignação suspende.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A remissão extingue (art. 156, IV), não suspende. A transação extingue (art. 156, III), correto. A alternativa erra ao classificar a remissão como suspensão.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca os efeitos dos institutos: coloca a remissão como suspensão (quando extingue) e o depósito como extinção (quando suspende). Decore os dois rol taxativos: art. 151 (suspensão) e art. 156 (extinção).

PEGA ESSA DICA!

Para não errar, monte uma tabela mental: SUSPENSÃO (moratória, depósito integral, reclamações/recursos, liminar/tutela, parcelamento) × EXTINÇÃO (pagamento, compensação, transação, remissão, prescrição/decadência, conversão em renda, pagamento antecipado, consignação, decisões definitivas, dação em imóveis).

Gabarito: letra B.

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