Questão de Direito Tributário — Exclusão do Crédito Tributário — VUNESP 2019
Direito TributárioExclusão do Crédito Tributário
- Código
- vu041067
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de São Roque - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
No que respeita à isenção e à anistia, assinale a alternativa correta.
- AA isenção, quando prevista em contrato, independe de lei, sendo concedida por despacho da autoridade administrativa.
- BA anistia pode ser concedida limitadamente às infrações da legislação relativa a determinado tributo.
- CA isenção concedida por prazo certo e em função de determinadas condições pode ser revogada ou modificada por lei a qualquer tempo, desde que com observância ao princípio da anterioridade.
- DA anistia, quando concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei.
- EA anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas posteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando aos atos qualificados em lei, como crimes ou contravenções, e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele.