Questão de Direito Tributário — Exclusão do Crédito Tributário — VUNESP 2019
Direito Tributário›Exclusão do Crédito Tributário
Código
vu041067
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de São Roque - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
No que respeita à isenção e à anistia, assinale a alternativa correta.
AA isenção, quando prevista em contrato, independe de lei, sendo concedida por despacho da autoridade administrativa.
BA anistia pode ser concedida limitadamente às infrações da legislação relativa a determinado tributo.
CA isenção concedida por prazo certo e em função de determinadas condições pode ser revogada ou modificada por lei a qualquer tempo, desde que com observância ao princípio da anterioridade.
DA anistia, quando concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei.
EA anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas posteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando aos atos qualificados em lei, como crimes ou contravenções, e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele.
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GabaritoB — A anistia pode ser concedida limitadamente às infrações da legislação relativa a determinado tributo.
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Isenção e anistia: exclusão do crédito tributário
Gabarito: letra B. A anistia pode, de fato, ser concedida limitadamente às infrações da legislação relativa a determinado tributo, conforme o art. 181, II, "a", do CTN. As demais alternativas distorcem os institutos: a isenção depende sempre de lei (art. 176 do CTN), a isenção condicionada não pode ser revogada livremente (art. 178 do CTN), a anistia individual é efetivada por despacho (art. 182 do CTN) e a anistia abrange apenas infrações anteriores à lei (art. 180 do CTN).
A exclusão do crédito tributário, prevista no art. 175 do CTN, abrange apenas a isenção e a anistia. A isenção exclui o crédito relativo ao tributo; a anistia exclui o crédito relativo à multa (penalidade). Ambas impedem a constituição do crédito pelo lançamento, mas não dispensam o cumprimento das obrigações acessórias (art. 175, parágrafo único, do CTN).
A distinção central entre os dois institutos está no objeto: a isenção dispensa o pagamento do tributo devido, enquanto a anistia perdoa as penalidades pecuniárias decorrentes de infrações. A anistia, por sua natureza, alcança apenas infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede (art. 180 do CTN), pois é um perdão de fatos passados. Já a isenção opera "para frente", dispensando o tributo de fatos geradores futuros.
A banca explora a confusão entre os requisitos de cada instituto: a isenção individual exige despacho da autoridade administrativa (art. 179 do CTN), mas a anistia individual também (art. 182 do CTN); a isenção condicionada é protegida contra revogação (art. 178 do CTN), mas a incondicionada pode ser revogada a qualquer tempo; e a anistia tem vedações específicas (crimes, dolo, fraude, simulação) que não se aplicam à isenção.
Critério
Isenção
Anistia
Objeto (exclusão do crédito)
Tributo (crédito relativo ao tributo)
Multa/penalidade (crédito relativo à infração)
Alcance temporal
Fatos geradores futuros ("para frente")
Infrações anteriores à lei ("para trás")
Fonte/requisito
Sempre decorrente de lei (art. 176 CTN)
Concedida por lei (art. 175, II, CTN)
Efetivação individual
Despacho da autoridade (art. 179 CTN)
Despacho da autoridade (art. 182 CTN)
Revogação
Condicionada (prazo certo + condições): protegida (art. 178 CTN); incondicionada: revogável a qualquer tempo
Não se aplica (perdão de fatos passados)
Vedações específicas
Não há (a lei define condições)
Não se aplica a crimes, contravenções, dolo, fraude, simulação (art. 180, I, CTN) e conluio (art. 180, II, CTN)
Modalidades de concessão
Geral ou individual (art. 179 CTN)
Geral ou limitada (art. 181 CTN)
Exclusão do crédito (art. 175)
1Isenção
Dispensa o tributo
Fatos futuros
Sempre por lei
Condicionada: irretratável
2Anistia
Dispensa a multa
Infrações anteriores
Limitada: por tributo, valor, região, condição
Não alcança dolo, fraude, simulação
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos para sua concessão. O contrato pode prever a isenção, mas ela só se aperfeiçoa se houver lei autorizativa. O despacho da autoridade administrativa apenas efetiva a isenção quando ela não é concedida em caráter geral (art. 179 do CTN), mas não é a fonte da isenção.
Art. 176CTN
Art. 176 — "A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração."
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz exatamente o art. 181, II, "a", do CTN, que admite a anistia limitada às infrações da legislação relativa a determinado tributo. É uma das hipóteses de anistia limitada, ao lado das infrações punidas com penalidades até certo montante, de determinada região e sob condição de pagamento.
Art. 181CTN
Art. 181 — "A anistia pode ser concedida:
I - em caráter geral;
II - limitadamente: a) às infrações da legislação relativa a determinado tributo; b) às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza; c) a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares; d) sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela mesma lei à autoridade administrativa."
Alternativa C — ❌ Incorreta
A isenção concedida por prazo certo e em função de determinadas condições não pode ser revogada ou modificada livremente. O art. 178 do CTN estabelece que a isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei a qualquer tempo. Ou seja, a isenção condicionada é protegida contra revogação, justamente o oposto do que afirma a alternativa. Além disso, a revogação de isenção que implique aumento de tributo deve observar a anterioridade, mas a alternativa erra ao afirmar que a isenção condicionada pode ser revogada.
Art. 178CTN
Art. 178 — "A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104."
Alternativa D — ❌ Incorreta
A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada por despacho da autoridade administrativa. A alternativa diz "quando concedida em caráter geral", o que está errado: a anistia geral é concedida diretamente pela lei, sem necessidade de despacho individual. O despacho é exigido apenas para a anistia individual (art. 182 do CTN).
Art. 182CTN
Art. 182 — "A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão."
Alternativa E — ❌ Incorreta
A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, e não posteriormente. Além disso, a alternativa omite a vedação relativa ao conluio (art. 180, II, do CTN) e inverte o sentido temporal. O art. 180 do CTN é claro: a anistia alcança apenas infrações pretéritas, não se aplicando a crimes, contravenções e atos com dolo, fraude ou simulação.
Art. 180CTN
Art. 180 — "A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando:
I - aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele;
II - salvo disposição em contrário, às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas."
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca os requisitos de cada instituto: na alternativa C, inverte a regra do art. 178 (a isenção condicionada é protegida, não livremente revogável); na D, troca "não concedida em caráter geral" por "concedida em caráter geral"; na E, inverte o sentido temporal da anistia (anterior, não posterior). Fique atento a essas inversões — são o padrão da banca nesse tema.
PEGA ESSA DICA!
Para memorizar, lembre: isenção = tributo, "para frente"; anistia = multa, "para trás". A anistia só perdoa infrações anteriores à lei; a isenção dispensa fatos futuros. E decore as hipóteses de anistia limitada do art. 181: tributo específico, montante da penalidade, região e condição de pagamento.