Questão de Direito Tributário — Modalidades de Lançamento — VUNESP 2019

Lançamento por homologação: efeitos da entrega de declaração pelo contribuinte

Gabarito: letra C. Conforme a Súmula 436 do STJ, a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco. Isso significa que, uma vez declarado o débito, o crédito já está formalizado, não havendo necessidade de lançamento de ofício nem de homologação expressa ou tácita para sua constituição.

A questão trata do lançamento por homologação, modalidade em que o contribuinte antecipa o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, cabendo ao Fisco, posteriormente, homologar expressa ou tacitamente a atividade exercida (art. 150 do CTN). A entrega da declaração, contudo, tem efeito constitutivo do crédito tributário, conforme entendimento sumulado do STJ. Isso porque a declaração é um ato do contribuinte que reconhece o débito, tornando desnecessária qualquer providência adicional do Fisco para que o crédito exista e seja exigível.

A distinção essencial é entre a declaração que constitui o crédito e a homologação, que é ato do Fisco. Enquanto a homologação (expressa ou tácita) extingue o crédito, a declaração apenas o constitui. Assim, quando o contribuinte declara o débito, o crédito já está formalizado, e o prazo decadencial para o Fisco constituí-lo não se aplica, pois ele já foi constituído. O que passa a correr é o prazo prescricional para cobrança judicial.

A banca explora a confusão entre os efeitos da declaração e os da homologação, bem como entre decadência e prescrição. O candidato que não conhece a Súmula 436 tende a marcar alternativa que exige providência do Fisco ou que trata de prazo decadencial, quando, na verdade, a declaração dispensa qualquer outra providência.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A entrega de declaração não impõe ao Fisco o dever de homologar expressamente o lançamento. A homologação expressa é ato discricionário da autoridade, que pode ou não ocorrer. A declaração, por si só, já constitui o crédito, dispensando qualquer outra providência do Fisco, conforme a Súmula 436 do STJ. Além disso, o prazo de 5 anos para homologação conta-se da ocorrência do fato gerador, não da entrega da declaração.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A declaração não impõe a necessidade de homologação, ainda que tácita. A homologação tácita ocorre quando o Fisco deixa transcorrer o prazo de 5 anos sem se manifestar, mas isso é irrelevante quando o contribuinte declara o débito, pois o crédito já está constituído. A Súmula 436 dispensa qualquer outra providência do Fisco, inclusive a homologação.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz exatamente o teor da Súmula 436 do STJ: a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco. Isso significa que, uma vez declarado o débito, o crédito está formalizado, não havendo necessidade de lançamento de ofício, homologação expressa ou tácita, ou qualquer outra medida do Fisco para que o crédito exista.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A entrega de declaração não determina o início da contagem do prazo decadencial. Pelo contrário, a declaração constitui o crédito, encerrando a fase de constituição e, portanto, não há que se falar em decadência para o Fisco constituir o crédito, pois ele já foi constituído. O que se inicia é o prazo prescricional para cobrança judicial, conforme entendimento do STJ.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A entrega de declaração não determina o final do prazo prescricional. O prazo prescricional é de 5 anos e conta-se da data do vencimento da obrigação declarada, conforme a Tese Repetitivo 383 do STJ. A declaração apenas constitui o crédito, dando início ao prazo prescricional, mas não o encerra.

Gabarito: letra C