Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — VUNESP 2019
Direito Tributário›Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
Código
vu041070
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de São Roque - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
Norma da Câmara Municipal de determinado Município alterou, em janeiro de 2019, data em que entrou em vigor, o prazo para pagamento do IPTU que, no exercício anterior, era 20 de fevereiro, para 02 de fevereiro do ano em curso. Diante da situação hipotética, é correto afirmar que
Aa eficácia da norma deverá ficar suspensa, passando a produzir efeitos a partir de 1° de janeiro de 2020.
Ba norma deveria entrar em vigor em 90 dias contados de sua publicação, em observância à noventena.
Ctratando-se de norma que altera a data de vencimento, está sujeita à observância da anterioridade mitigada ou nonagesimal.
Dvisando à produção de seus efeitos, a norma deveria ter sido publicada 90 dias antes do término do exercício 2018.
Ea norma é válida e apta à produção de seus efeitos, vez que, alterando o prazo para recolhimento de obrigação tributária, não se sujeita ao princípio da anterioridade.
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GabaritoE — a norma é válida e apta à produção de seus efeitos, vez que, alterando o prazo para recolhimento de obrigação tributária, não se sujeita ao princípio da anterioridade.
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Alteração do prazo de pagamento do IPTU e o princípio da anterioridade
Gabarito: letra E. A norma que apenas altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária — como a mudança da data de vencimento do IPTU — não se sujeita ao princípio da anterioridade, conforme a Súmula Vinculante 50 do STF. No caso, a lei municipal entrou em vigor em janeiro de 2019 e já poderia produzir efeitos para o vencimento em 02 de fevereiro do mesmo ano, pois não houve instituição nem majoração do tributo, apenas modificação do prazo de pagamento.
O princípio da anterioridade, previsto no art. 150, III, da Constituição Federal, veda a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que publicada a lei que os instituiu ou aumentou (anterioridade anual) e antes de decorridos noventa dias da publicação (anterioridade nonagesimal ou noventena). Essas garantias protegem o contribuinte contra surpresas: ele precisa saber, com antecedência, qual o valor do tributo e quando deverá pagá-lo. Por isso, a alteração do prazo de vencimento, por si só, não gera surpresa — o contribuinte já conhece o tributo e seu valor; apenas a data de pagamento muda. Nesse sentido, o STF consolidou o entendimento de que tal alteração escapa à anterioridade.
A distinção essencial é entre majoração do tributo (que atrai a anterioridade) e mera alteração do prazo de recolhimento (que não atrai). A banca explora exatamente essa fronteira: o candidato pode confundir a mudança de data com uma alteração que exigiria respeito à noventena, mas o STF é claro ao afastar a incidência do princípio nesse caso.
JURISPRUDÊNCIA
STF Súmula Vinculante 50
"Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade."
Alteração do prazo de recolhimento
1Não se sujeita à anterioridade (SV 50)
Não institui tributo
Não majora tributo
Apenas muda a data de pagamento
2Instituição ou majoração de tributo
Sujeita à anterioridade anual
Sujeita à noventena (90 dias)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a eficácia da norma deveria ficar suspensa até 1º de janeiro de 2020. Isso equivaleria a aplicar a anterioridade anual, o que não ocorre, pois a norma não institui nem majora tributo — apenas altera o prazo de pagamento. A Súmula Vinculante 50 afasta a anterioridade nessa hipótese, logo a norma já produz efeitos no exercício de 2019.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Sustenta que a norma deveria entrar em vigor em 90 dias contados de sua publicação, em observância à noventena. A noventena (art. 150, III, "c", CF) aplica-se à instituição ou majoração de tributos, não à alteração de prazo de recolhimento. Como não há majoração, não incide a anterioridade nonagesimal.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que a norma está sujeita à anterioridade mitigada ou nonagesimal. Mesmo erro da alternativa B: a noventena não se aplica à mera alteração do prazo de vencimento. A Súmula Vinculante 50 é expressa ao afastar a anterioridade (em todas as suas modalidades) para essa hipótese.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que a norma deveria ter sido publicada 90 dias antes do término do exercício de 2018. Isso mistura a noventena com a anterioridade anual, mas ambas são inaplicáveis ao caso, pois não houve instituição ou majoração do tributo. A norma poderia ser publicada e produzir efeitos no próprio exercício de 2019.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A norma é válida e apta à produção de seus efeitos, pois, alterando o prazo para recolhimento de obrigação tributária, não se sujeita ao princípio da anterioridade. É exatamente o teor da Súmula Vinculante 50 do STF. A mudança da data de vencimento do IPTU de 20 para 02 de fevereiro não configura majoração do tributo, portanto não exige observância da anterioridade anual nem da nonagesimal.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta fazer o candidato aplicar a noventena (alternativas B, C e D) a uma situação que não envolve majoração. A confusão é clássica: alterar o prazo de pagamento não é alterar o tributo. A Súmula Vinculante 50 resolve a questão de imediato — memorize-a e aplique sempre que a norma mexer apenas na data de vencimento.
PEGA ESSA DICA!
Na prova, ao ver "alteração de prazo de recolhimento", lembre-se da SV 50 e marque a alternativa que afirme a não incidência da anterioridade. Se a questão falar em "instituição" ou "majoração" de tributo, aí sim pense na anterioridade anual e na noventena.