Questão de Direito Tributário — Medida Cautelar Fiscal — VUNESP 2019
Direito TributárioMedida Cautelar Fiscal
- Código
- vu041071
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de São Roque - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Em sede de medida cautelar fiscal, conforme a disciplina que lhe é conferida pela Lei n° 8.397/92, é correto afirmar que
- Ao Juiz concederá liminarmente a medida cautelar fiscal, uma vez presentes os requisitos exigidos em lei, mediante justificação prévia por parte da Fazenda Pública interessada.
- Bquando concedida liminarmente, o requerido será citado para contestar o pedido, indicando as provas que pretenda produzir, dentro do prazo legal, que se conta da execução da medida cautelar fiscal.
- Cnão contestado o pedido, serão presumidos aceitos como verdadeiros pelo requerido os fatos alegados pela Fazenda Pública, caso em que o Juiz decidirá em 5 dias.
- Dquando concedida em procedimento preparatório, a Fazenda Pública deverá propor a execução judicial da Dívida Ativa, dentro do prazo de 30 dias contados da data em que a exigência se tornar irrecorrível na esfera administrativa.
- Eo requerimento da medida cautelar, em se tratando de devedor que aliena bens ou direitos sem proceder à devida comunicação ao órgão da Fazenda Pública, quando exigível em virtude de lei, depende da prévia constituição do crédito tributário.