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Questão de Direito Tributário — Medida Cautelar Fiscal — VUNESP 2019

Direito TributárioMedida Cautelar Fiscal
Código
vu041071
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de São Roque - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
Em sede de medida cautelar fiscal, conforme a disciplina que lhe é conferida pela Lei n° 8.397/92, é correto afirmar que
  1. Ao Juiz concederá liminarmente a medida cautelar fiscal, uma vez presentes os requisitos exigidos em lei, mediante justificação prévia por parte da Fazenda Pública interessada.
  2. Bquando concedida liminarmente, o requerido será citado para contestar o pedido, indicando as provas que pretenda produzir, dentro do prazo legal, que se conta da execução da medida cautelar fiscal.
  3. Cnão contestado o pedido, serão presumidos aceitos como verdadeiros pelo requerido os fatos alegados pela Fazenda Pública, caso em que o Juiz decidirá em 5 dias.
  4. Dquando concedida em procedimento preparatório, a Fazenda Pública deverá propor a execução judicial da Dívida Ativa, dentro do prazo de 30 dias contados da data em que a exigência se tornar irrecorrível na esfera administrativa.
  5. Eo requerimento da medida cautelar, em se tratando de devedor que aliena bens ou direitos sem proceder à devida comunicação ao órgão da Fazenda Pública, quando exigível em virtude de lei, depende da prévia constituição do crédito tributário.
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GabaritoB — quando concedida liminarmente, o requerido será citado para contestar o pedido, indicando as provas que pretenda produzir, dentro do prazo legal, que se conta da execução da medida cautelar fiscal.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Medida Cautelar Fiscal (Lei 8.397/1992)

Gabarito: letra B. A alternativa B reproduz a regra do art. 7º da Lei 8.397/1992: concedida a liminar, o requerido é citado para contestar o pedido no prazo legal, contado da execução da medida. As demais alternativas distorcem prazos, requisitos e procedimentos previstos na lei.

A medida cautelar fiscal é um instrumento processual de que dispõe a Fazenda Pública para assegurar a satisfação do crédito tributário, quando há risco de o devedor dilapidar seu patrimônio antes da constituição definitiva do crédito ou durante a cobrança. Ela pode ser concedida liminarmente (no bojo de uma ação já proposta) ou em procedimento preparatório (antes da propositura da ação principal).

A lei estabelece requisitos específicos para a concessão, como o fumus boni iuris e o periculum in mora, e prevê a possibilidade de concessão liminar, sem justificação prévia, quando presentes os requisitos legais. O procedimento, após a liminar, segue o rito do CPC: citação do requerido para contestar, com prazo contado da execução da medida.

A banca explora justamente as confusões entre os prazos e os momentos processuais: quem contesta, quando contesta, qual o prazo para a Fazenda propor a ação principal, e a desnecessidade de prévia constituição do crédito em certas hipóteses.

1Concessão
Liminar (sem justificação prévia)
Procedimento preparatório
2Requisitos
Fumus boni iuris
Periculum in mora
3Prazos
Contestar: 5 dias (art. 7º)
Propor ação principal: 60 dias (art. 9º)
4Dispensa de constituição prévia
Alienação de bens sem comunicação
Medida cautelar fiscal (Lei 8.397/92)
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Medida cautelar fiscal (Lei 8.397/92): Concessão (Liminar (sem justificação prévia), Procedimento preparatório); Requisitos (Fumus boni iuris, Periculum in mora); Prazos (Contestar: 5 dias (art. 7º), Propor ação principal: 60 dias (art. 9º)); Dispensa de constituição prévia (Alienação de bens sem comunicação)

Alternativa A — ❌ Incorreta

A lei não exige justificação prévia para a concessão liminar da medida cautelar fiscal. O art. 3º da Lei 8.397/1992 dispõe que a medida poderá ser concedida liminarmente, sem a oitiva do requerido, desde que presentes os requisitos. A justificação prévia é uma faculdade do juiz, não uma exigência para a concessão liminar.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz o art. 7º da Lei 8.397/1992: concedida a liminar, o requerido será citado para contestar o pedido, indicando as provas que pretende produzir, no prazo legal, contado da execução da medida cautelar. É exatamente o que dispõe a lei.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que, não contestado o pedido, o juiz decidirá em 5 dias. O art. 8º da Lei 8.397/1992, ao tratar da revelia, não fixa esse prazo de 5 dias para decisão. O prazo de 5 dias é o prazo para contestar (art. 7º), não para o juiz decidir após a revelia. A confusão entre o prazo para contestar e o prazo para decidir é o erro.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que, quando concedida em procedimento preparatório, a Fazenda deve propor a execução judicial da Dívida Ativa em 30 dias contados da data em que a exigência se tornar irrecorrível na esfera administrativa. O prazo correto, previsto no art. 9º da Lei 8.397/1992, é de 60 dias, contados da data em que a exigência se tornar irrecorrível na esfera administrativa. A alternativa troca o prazo de 60 por 30 dias.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o requerimento da medida cautelar, em se tratando de devedor que aliena bens sem comunicação ao órgão da Fazenda, depende da prévia constituição do crédito tributário. A lei, no art. 2º, II, dispensa a prévia constituição do crédito justamente nessa hipótese: quando o devedor aliena bens sem a devida comunicação, a medida pode ser requerida independentemente da constituição do crédito. A alternativa inverte a regra.

NÃO CAIA NESSA!

A banca adora inverter os prazos e as condições da medida cautelar fiscal. Aqui, ela trocou o prazo de 60 dias por 30 (alternativa D) e inverteu a regra da dispensa de prévia constituição do crédito (alternativa E). Fique atento: a lei é expressa ao dispensar a constituição prévia quando há alienação sem comunicação.

NÃO CAIA NESSA!

Para memorizar os prazos da Lei 8.397/1992, lembre-se: o prazo para contestar é de 5 dias (art. 7º), o prazo para a Fazenda propor a ação principal é de 60 dias (art. 9º), e a revelia não tem prazo fixo para decisão. Grave esses três números e você elimina as pegadinhas.

Gabarito: letra B

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