Questão de Direito Tributário — Princípio da Isonomia — VUNESP 2019
Direito TributárioPrincípio da Isonomia
- Código
- vu041072
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de São Roque - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Em razão de uma inundação ocorrida em determinado município, o Prefeito da localidade, com fundamento na equidade, isentou do pagamento do IPTU os moradores das propriedades afetadas, o que fez por meio de decreto. Diante da situação hipotética, é correto afirmar que referido decreto
- Anão afronta o princípio da legalidade, cuja observância é exigida em se tratando de instituição de tributos e não para os casos de isenção, visto que beneficia os contribuintes.
- Bafronta a metodologia da integração tributária, visto que seu fundamento deveria ter sido o da analogia e não o da equidade.
- Cafronta as disposições do Código Tributário Nacional em razão do fundamento no qual se baseou o decreto.
- Dafronta o princípio da isonomia pelo fato de a isenção não ter sido concedida a todos os munícipes, bastando para tanto o fato da inundação, independentemente das propriedades terem sido afetadas ou não.
- Enão afronta o princípio da legalidade, mas afronta o princípio da uniformidade jurídica da tributação.