Questão de Direito Tributário — Princípio da Isonomia — VUNESP 2019
Direito Tributário›Princípio da Isonomia
Código
vu041072
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de São Roque - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
Em razão de uma inundação ocorrida em determinado município, o Prefeito da localidade, com fundamento na equidade, isentou do pagamento do IPTU os moradores das propriedades afetadas, o que fez por meio de decreto. Diante da situação hipotética, é correto afirmar que referido decreto
Anão afronta o princípio da legalidade, cuja observância é exigida em se tratando de instituição de tributos e não para os casos de isenção, visto que beneficia os contribuintes.
Bafronta a metodologia da integração tributária, visto que seu fundamento deveria ter sido o da analogia e não o da equidade.
Cafronta as disposições do Código Tributário Nacional em razão do fundamento no qual se baseou o decreto.
Dafronta o princípio da isonomia pelo fato de a isenção não ter sido concedida a todos os munícipes, bastando para tanto o fato da inundação, independentemente das propriedades terem sido afetadas ou não.
Enão afronta o princípio da legalidade, mas afronta o princípio da uniformidade jurídica da tributação.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — afronta as disposições do Código Tributário Nacional em razão do fundamento no qual se baseou o decreto.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Isenção de IPTU por decreto e o princípio da legalidade
Gabarito: letra C. O decreto do Prefeito afronta o Código Tributário Nacional porque a isenção de tributo só pode ser concedida por lei, e não por decreto, e o fundamento na equidade não pode resultar na dispensa do pagamento de tributo devido (CTN, art. 108, § 2º). A isenção é matéria reservada à lei, e a equidade é método de integração que não autoriza a dispensa de tributo.
A questão trata da isenção tributária, que é a dispensa legal do pagamento do tributo devido. A isenção é uma exceção à regra da tributação e, por isso, só pode ser concedida por lei, em sentido formal e material, conforme exige o princípio da legalidade tributária (CF, art. 150, I). O decreto é ato infralegal, que não pode inovar no ordenamento jurídico para criar, majorar ou extinguir tributos, nem para conceder isenções. A equidade, por sua vez, é um critério de integração da legislação tributária, previsto no art. 108 do CTN, mas com uma limitação expressa: não pode resultar na dispensa do pagamento de tributo devido. Assim, o Prefeito, ao isentar os moradores por decreto e com fundamento na equidade, violou diretamente o CTN.
A banca explora a confusão entre os institutos da isenção, da equidade e da analogia. A isenção é ato legislativo; a equidade e a analogia são métodos de integração da legislação tributária, utilizados na ausência de disposição expressa. A analogia, porém, não pode exigir tributo não previsto em lei, e a equidade não pode dispensar o pagamento de tributo devido. O decreto, portanto, é inválido por dois motivos: (1) não é lei, e a isenção exige lei; (2) o fundamento na equidade é expressamente vedado pelo CTN para dispensar tributo.
Isenção tributária
1Exigência: lei (art. 97, VI, CTN)
Decreto não pode conceder
2Equidade (art. 108, §2º, CTN)
Não dispensa tributo devido
3Analogia
Não exige tributo sem lei
LEVEL · soulevel.com.br
Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que o decreto não afronta o princípio da legalidade porque a isenção não exige lei. Isso é um erro grave. A isenção é uma hipótese de exclusão do crédito tributário e, como tal, só pode ser concedida por lei, conforme o art. 97, VI, do CTN. O princípio da legalidade (CF, art. 150, I) exige lei para instituir ou majorar tributos, e a isenção, por ser uma exceção à regra, também depende de lei. O decreto não pode conceder isenção.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que o decreto afronta a metodologia da integração tributária porque deveria ter usado a analogia e não a equidade. A analogia e a equidade são métodos de integração, mas a questão central não é qual método usar, e sim que a isenção não pode ser concedida por decreto. Além disso, a equidade é expressamente vedada para dispensar tributo (CTN, art. 108, § 2º), mas a analogia também não poderia ser usada para conceder isenção, pois a isenção é matéria de lei. A alternativa erra ao focar no método de integração, quando o vício é a falta de lei.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa correta afirma que o decreto afronta as disposições do CTN em razão do fundamento no qual se baseou. O CTN, em seu art. 108, § 2º, é expresso ao vedar o uso da equidade para dispensar o pagamento de tributo devido. O Prefeito se baseou na equidade para isentar os moradores, o que é expressamente proibido. Além disso, a isenção, por ser matéria reservada à lei, não poderia ser concedida por decreto, o que também viola o CTN (art. 97, VI).
Art. 108, §2CTN
Art. 108, § 2º — "O emprêgo da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido."
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que o decreto afronta o princípio da isonomia porque não concedeu a isenção a todos os munícipes. A isonomia veda tratamento desigual entre contribuintes em situação equivalente, mas a questão não é sobre isonomia, e sim sobre a legalidade da isenção. O vício do decreto é a falta de lei e o uso indevido da equidade, não a abrangência subjetiva. Além disso, a isenção poderia ser concedida apenas aos afetados, se houvesse lei, pois a situação deles é distinta dos demais munícipes.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que o decreto não afronta o princípio da legalidade, mas afronta o princípio da uniformidade jurídica da tributação. O decreto afronta sim o princípio da legalidade, pois a isenção exige lei. O princípio da uniformidade jurídica da tributação não é o princípio correto a ser aplicado aqui; o vício é a falta de lei e o uso indevido da equidade.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato ao misturar os institutos da isenção, da equidade e da analogia. A isenção é matéria de lei; a equidade e a analogia são métodos de integração. O erro clássico é achar que a isenção pode ser concedida por decreto ou que a equidade pode ser usada para dispensar tributo. Lembre-se: a equidade não pode dispensar tributo (CTN, art. 108, § 2º) e a isenção só pode ser concedida por lei (CTN, art. 97, VI).
PEGA ESSA DICA!
Para resolver questões sobre isenção, verifique sempre: (1) se a isenção foi concedida por lei; (2) se o fundamento foi a equidade (vedado para dispensar tributo). Se a isenção foi concedida por decreto ou com base na equidade, ela é inválida.