Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Tutela Provisória contra a Fazenda Pública — VUNESP 2019
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Tutela Provisória contra a Fazenda Pública
- Código
- vu041078
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de São Roque - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
O ordenamento jurídico processual civil estabelece regime próprio, no que diz respeito à concessão de tutela provisória quando requerida contra a Fazenda Pública, sendo certo que
- Aserá cabível liminar em demanda cognitiva de rito ordinário, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança.
- Bé permitido, no juízo de primeiro grau, o deferimento de liminar em ação de conhecimento de procedimento comum, quando impugnado ato de autoridade sujeita, na via de mandado de segurança, à competência originária de tribunal.
- Cnos casos em que cabível medida liminar, sem prejuízo da comunicação ao dirigente do órgão ou entidade, o seu respectivo representante judicial daquela apenas será intimado, quando da sentença de procedência.
- Dserá cabível medida liminar que defira compensação de créditos tributários ou previdenciários.
- Eno mandado de segurança coletivo, a liminar será concedida, quando cabível, após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 72 (setenta e duas) horas.