Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.019 de 2014 - Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação e Decreto nº 8.726 de 2016 — VUNESP 2019
Legislação FederalLei nº 13.019 de 2014 - Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação e Decreto nº 8.726 de 2016
- Código
- vu041092
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de São Roque - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
A Lei Federal n° 13.019/14, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil que especifica, dispensa a realização de chamamento público
- Ana celebração de termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais.
- Bna celebração de acordos de cooperação cujo objeto envolva a celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial.
- Cnos casos em que a celebração de parceria seja precedida de Procedimento de Manifestação de Interesse Social.
- Dna celebração de termos de fomento ou de colaboração com organizações religiosas.
- Ena celebração de termos de fomento com sociedades cooperativas.