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Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — VUNESP 2019

Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
Código
vu041095
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de São Roque - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
Corresponde a um entendimento sumulado vigente no Supremo Tribunal Federal:
  1. ACabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município.
  2. BA Constituição, ao assegurar a contagem integral do tempo de serviço público federal, estadual ou municipal para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade, proíbe a União, os Estados e os Municípios mandarem contar, para efeito diverso, tempo de serviço prestado a outra pessoa de direito público interno.
  3. COfende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
  4. DÉ constitucional a taxa municipal de conservação de estradas de rodagem cuja base de cálculo seja idêntica à do imposto territorial rural.
  5. EA Constituição Estadual pode estabelecer limite para o aumento de tributos municipais.
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GabaritoC — Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

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