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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — VUNESP 2019

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
vu041097
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de São Roque - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
A Constituição Federal prevê que o Estado não intervirá em seus Municípios, exceto quando
  1. Anão forem prestadas contas devidas, por dois anos consecutivos ou cinco anos alternados.
  2. Btiver de prover a execução de lei estadual, ordem ou decisão do Tribunal de Justiça.
  3. Cnão tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento dos serviços de saúde e de assistência social.
  4. Do Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
  5. Edeixar de ser paga, por qualquer motivo, por cinco anos consecutivos, a dívida fundada.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

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