Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — VUNESP 2019
Direito Constitucional›Ordem Social
Código
vu041098
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de São Roque - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
A Constituição Federal estabelece que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações, e para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao poder público, entre outros,
Aexigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que não se dará publicidade.
Bproteger a fauna e a flora, permitindo práticas que relativizem sua função ecológica, se extremamente necessárias para a expansão agropecuária.
Canalisar a necessidade de recuperação do meio ambiente, por parte daquele que explorar os recursos minerais, de acordo com a solução técnica por ele ofertada.
Dpromover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.
Efiscalizar as usinas que operem com reator nuclear, as quais deverão ter sua localização definida em lei municipal, sem o que não poderão ser instaladas.
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GabaritoD — promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (Art. 225, CF)
Gabarito: letra D. O inciso VI do §1º do art. 225 da Constituição Federal incumbe ao Poder Público "promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente", que corresponde exatamente à alternativa D. As demais alternativas distorcem o texto constitucional, seja invertendo o sentido de um termo, seja criando exceções inexistentes.
A questão cobra o conhecimento literal do art. 225, §1º, que lista as incumbências do Poder Público para assegurar o direito ao meio ambiente equilibrado. É essencial memorizar os incisos e parágrafos, pois a banca explora trocas sutis de palavras.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O inciso IV do §1º determina que, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação ambiental, é exigido estudo prévio de impacto ambiental, "a que se dará publicidade". A alternativa troca o termo para "não se dará publicidade", invertendo a regra.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O inciso VII estabelece que incumbe ao Poder Público "proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica". A alternativa "permite" tais práticas se necessárias à expansão agropecuária, o que contraria frontalmente a vedação constitucional.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O §2º do art. 225 impõe ao explorador de recursos minerais a obrigação de recuperar o meio ambiente degradado "de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente". A alternativa transfere a definição da solução técnica ao próprio explorador ("por ele ofertada"), desrespeitando a norma.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Art. 225, VI, §1CF/88
VI — "promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente"
A alternativa reproduz fielmente o texto constitucional, constituindo a única opção correta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O §6º do art. 225 determina que "as usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas". A alternativa erra ao mencionar "lei municipal", quando a competência é da União.
NÃO CAIA NESSA!
A banca realiza trocas sutis de termos em duas alternativas: em A, inverte a publicidade do EIA; em E, substitui "federal" por "municipal". Esses são os distratores mais perigosos, pois o candidato pode confundir a redação exata. Atenção redobrada aos detalhes.
PEGA ESSA DICA!
SoProLiDeReBuTra
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.
So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)