Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — VUNESP 2019
Direito Administrativo›Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
vu041166
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Tatuí - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Contador
De acordo com a Lei de Licitações, são modalidades de garantias dos contratos administrativos:
Aseguro-fiança, caução e fiança-bancária.
Bcaução em dinheiro, seguro-fiança e fiança-bancária.
Ccaução em títulos da dívida pública, seguro-garantia e fiança-bancária.
Dfiança-bancária, seguro-garantia e depósito bancário.
Ecaução em dinheiro, seguro-fiança e depósito bancário.
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GabaritoC — caução em títulos da dívida pública, seguro-garantia e fiança-bancária.
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Garantias nos Contratos Administrativos (Lei 8.666/1993)
Gabarito: letra C. A Lei 8.666/1993, em seu art. 56, § 1º, elenca as modalidades de garantia admitidas nos contratos administrativos: caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, seguro-garantia e fiança bancária. A alternativa C é a única que reproduz integralmente esse rol, sem acrescentar ou substituir nenhuma modalidade.
A garantia contratual é um instituto que visa assegurar o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo contratado, resguardando a Administração Pública de eventuais prejuízos decorrentes de inadimplemento. Trata-se de uma cláusula exorbitante, ou seja, uma prerrogativa da Administração que a coloca em posição de superioridade em relação ao particular. A exigência de garantia não é obrigatória em todos os contratos, mas, quando prevista no edital, o contratado pode optar por qualquer uma das modalidades legalmente admitidas.
A banca explora a confusão entre os institutos de garantia. É comum o candidato confundir "seguro-garantia" com "seguro-fiança" ou "fiança-bancária" com "depósito bancário". O seguro-garantia é um contrato de seguro em que a seguradora garante o cumprimento das obrigações do contratado. A fiança bancária é uma garantia fidejussória prestada por um banco. O depósito bancário, por sua vez, não é uma modalidade de garantia contratual, mas sim uma forma de movimentação de valores. A caução pode ser em dinheiro ou em títulos da dívida pública, e não apenas em dinheiro.
Garantias contratuais (art. 56, §1º): Caução (Em dinheiro, Em títulos da dívida pública); Seguro-garantia; Fiança bancária; Não são garantias (Seguro-fiança, Depósito bancário)
Alternativa A — ❌ Incorreta
O erro está em "seguro-fiança". A modalidade legal é o seguro-garantia, que é um contrato de seguro que garante o cumprimento das obrigações do contratado. O "seguro-fiança" não é uma modalidade prevista na Lei 8.666/1993 para garantia de contratos administrativos.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O erro está em "caução em dinheiro" e "seguro-fiança". A caução pode ser em dinheiro ou em títulos da dívida pública, e a modalidade correta é o seguro-garantia, não o "seguro-fiança". A alternativa B apresenta duas modalidades incorretas.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente o rol do art. 56, § 1º, da Lei 8.666/1993: caução em títulos da dívida pública, seguro-garantia e fiança bancária. É a única alternativa que não contém nenhuma modalidade estranha ao texto legal.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O erro está em "depósito bancário". O depósito bancário não é uma modalidade de garantia contratual prevista na Lei 8.666/1993. A alternativa D substitui a caução (em dinheiro ou títulos) pelo depósito bancário, que é um instituto diverso.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O erro está em "seguro-fiança" e "depósito bancário". A alternativa E apresenta duas modalidades que não existem no rol legal: o "seguro-fiança" (o correto é seguro-garantia) e o "depósito bancário" (que não é garantia contratual).
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca "seguro-garantia" por "seguro-fiança" e "caução em títulos da dívida pública" por "depósito bancário". O candidato que não conhece o rol exato do art. 56, § 1º, da Lei 8.666/1993 pode ser induzido a marcar uma alternativa com termos parecidos, mas incorretos. Memorize o rol: caução (dinheiro ou títulos da dívida pública), seguro-garantia e fiança bancária. 💪