Questão de Direito Financeiro — Princípios orçamentários — VUNESP 2019
Direito FinanceiroPrincípios orçamentários
- Código
- vu041239
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Tatuí - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Legislativo
De acordo com a Constituição Federal, o projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. Tal obrigação reflete o princípio da
- AEspecialidade dos incentivos fiscais.
- BUniversalidade.
- CPublicidade orçamentária.
- DTransparência orçamentária.
- EUnidade.