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Questão de Direito Administrativo — Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão — VUNESP 2019

Direito AdministrativoDelegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão
Código
vu041267
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Tatuí - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador Legislativo
Assinale a alternativa correta a respeito da licitação na concessão de serviço público.
  1. AToda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação.
  2. BEm igualdade de condições, será dada preferência à proposta apresentada por entidade beneficente ou microempresa.
  3. CÉ vedada a utilização de critério do valor da tarifa do serviço público a ser prestado como base para julgamento da licitação.
  4. DA outorga de concessão ou permissão terá, como regra geral, o caráter de exclusividade.
  5. EÉ vedado ao poder concedente prever no edital a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação.

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