Direito Administrativo · VUNESP · 2019 | Questão sqc-vu041268

Fato do Príncipe nos Contratos Administrativos

Gabarito: letra E. A definição transcrita no enunciado — ato de autoridade praticado sob titulação diversa da contratual, que repercute indiretamente sobre o contrato — corresponde exatamente ao fato do príncipe, conforme a doutrina administrativista (Celso Antônio Bandeira de Mello). Trata-se de medida estatal geral, alheia ao contrato, que onera a execução contratual e gera direito ao restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro.

O fato do príncipe é uma das modalidades de álea administrativa extraordinária que autoriza a revisão contratual para recomposição do equilíbrio econômico-financeiro. Diferencia-se do fato da administração porque este incide direta e especificamente sobre o contrato, enquanto aquele é ato geral do Poder Público, praticado no exercício de outra competência, que apenas indiretamente repercute na avença. A distinção é essencial para o enquadramento jurídico do pedido de reequilíbrio.

A doutrina costuma classificar as áleas que afetam os contratos administrativos em:

Álea	Característica	Exemplo
Álea ordinária	Risco normal de mercado, assumido pelo contratado	Variação cambial previsível, inflação ordinária
Álea administrativa – fato do príncipe	Ato geral do Poder Público, estranho ao contrato, que o onera indiretamente	Aumento de tributo por lei superveniente
Álea administrativa – fato da administração	Conduta da Administração que incide direta e especificamente sobre o contrato	Atraso na entrega de área para execução de obra
Álea econômica extraordinária	Circunstâncias externas, imprevisíveis e excepcionais	Guerra, crise econômica grave (teoria da imprevisão)

A base legal do direito ao reequilíbrio está no art. 37, XXI, da Constituição Federal, que exige a manutenção das condições efetivas da proposta, e na legislação infraconstitucional, como a Lei 14.133/2021 (art. 104, § 2º) e a Lei 8.987/1995 (art. 9º, § 2º). No caso do fato do príncipe, a Administração responde pela recomposição do equilíbrio, pois o evento decorre de ato estatal.

Áleas nos contratos administrativos: Álea ordinária (Risco normal de mercado, Assumido pelo contratado); Álea administrativa (Fato do príncipe (ato geral, indireto), Fato da administração (ato específico, direto)); Álea econômica extraordinária (Teoria da imprevisão, Guerra, crise econômica grave)

Alternativa A — ❌ Incorreta

A teoria da imprevisão (ou álea econômica extraordinária) refere-se a circunstâncias externas, imprevisíveis e excepcionais, estranhas à vontade das partes, que causam desequilíbrio contratual — como guerra ou crise econômica. Não se confunde com o fato do príncipe, que é ato de autoridade, ainda que também gere direito à revisão. A banca troca o instituto: enquanto a imprevisão decorre de fatos da natureza ou econômicos, o fato do príncipe decorre de ato estatal.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A revisão contratual é o gênero — o mecanismo pelo qual se restabelece o equilíbrio econômico-financeiro —, e não a espécie descrita no enunciado. O fato do príncipe é uma das causas que ensejam a revisão, mas a definição dada aponta especificamente para o instituto do fato do príncipe, não para o procedimento de revisão em si.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A supremacia do interesse público é um princípio do regime jurídico administrativo que fundamenta as prerrogativas da Administração, mas não designa o evento que onera o contrato. O enunciado descreve um fato concreto (ato de autoridade com repercussão indireta), não um princípio.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A soberania administrativa não é um instituto próprio dos contratos administrativos; o termo é usado de forma genérica para designar o poder do Estado, mas não corresponde à definição doutrinária de fato do príncipe. A banca utiliza um termo vago para confundir o candidato.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A definição do enunciado é a clássica de fato do príncipe: ato de autoridade, praticado sob titulação diversa da contratual (ou seja, no exercício de outra competência), que repercute indiretamente sobre o contrato, onerando sua execução. É o que a doutrina, inclusive Celso Antônio Bandeira de Mello, ensina. O contratado tem direito ao restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro, pois o evento decorre de ato estatal.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre fato do príncipe e fato da administração. No fato do príncipe, o ato é geral e indireto (ex.: aumento de tributo); no fato da administração, o ato é específico e direto sobre o contrato (ex.: atraso na entrega do local da obra). O enunciado fala em "titulação diversa da contratual" e "repercussão direta na econômica contratual" — atenção: a repercussão é indireta (o texto diz "repercussão direta" no sentido de impacto, mas o ato em si é alheio ao contrato). Leia com calma: a chave é "exercício de outra competência".

PEGA ESSA DICA!

Para diferenciar na prova, pergunte: o ato estatal é geral (atinge todos os contratos) → fato do príncipe; é específico (atinge só aquele contrato) → fato da administração. Grave essa dicotomia e você não erra mais.

Gabarito: letra E.