Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — VUNESP 2019
Direito Administrativo›Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
vu041270
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Tatuí - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador Legislativo
Num determinado processo licitatório para a contratação de empreendimento a ser executado e explorado sob o regime de concessão, o poder licitante, em uma cláusula do objeto da licitação, incluiu a possibilidade da obtenção de recursos financeiros para a execução do objeto licitado. Nessa situação, conforme dispõe a Lei n° 8.666/93, é correto afirmar que essa licitação
Acontém vício, uma vez que a cláusula em questão é vedada por lei, qualquer que seja a origem da licitação.
Bé baseada na regra geral da Lei de que é possível incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem.
Cnão contém vício, por se tratar de caso de empreendimento executado e explorado sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica, que admite a referida cláusula.
Dcontem vício, pois empreendimento executado e explorado sob o regime de concessão não admite essa possibilidade.
Eestá de acordo com a referida Lei, que impõe a obrigação de a licitação prever a cláusula de obtenção de recursos financeiros para a execução do objeto licitado, qualquer que seja a origem.
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GabaritoC — não contém vício, por se tratar de caso de empreendimento executado e explorado sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica, que admite a referida cláusula.
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Licitações e Lei 8.666/1993: obtenção de recursos financeiros no objeto
Gabarito: letra C. A Lei 8.666/1993 veda, em regra, a inclusão no objeto da licitação da obtenção de recursos financeiros para sua execução, mas abre exceção para os empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica (art. 7º, § 3º, da Lei 8.666/1993). Como o enunciado descreve exatamente essa hipótese excepcional, a licitação não contém vício.
A questão cobra uma das vedações expressas da antiga Lei de Licitações, relacionada ao conteúdo do objeto licitado. A regra geral é a proibição de se incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para a sua execução, independentemente da origem desses recursos. Essa vedação visa impedir que a Administração transfira ao particular a responsabilidade de buscar financiamento para a obra ou serviço, o que poderia comprometer a competitividade e a isonomia do certame, além de transferir riscos indevidos ao contratado.
A exceção, contudo, é expressa e relevante: nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, a inclusão dessa cláusula é admitida, nos termos da legislação específica (Lei 8.987/1995 e Lei 11.079/2004). A lógica é que, na concessão, o particular assume a execução e a exploração do serviço, arcando com os custos e riscos do empreendimento, sendo natural que possa buscar recursos financeiros para viabilizá-lo. A banca explora exatamente essa distinção: o candidato que conhece apenas a regra geral marca a alternativa A, ignorando a exceção.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a cláusula é vedada por lei "qualquer que seja a origem da licitação". O erro está em ignorar a exceção legal: a vedação não é absoluta, pois admite a inclusão nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica. A alternativa generaliza a regra sem considerar a ressalva expressa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que a licitação é baseada na regra geral de que é possível incluir a obtenção de recursos financeiros "qualquer que seja a sua origem". Inverte a lógica: a regra é a vedação, e a exceção é a concessão. A alternativa trata a exceção como regra geral, o que contraria o texto legal.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz com precisão a exceção legal: a licitação não contém vício porque se trata de empreendimento executado e explorado sob o regime de concessão, hipótese em que a legislação específica admite a cláusula de obtenção de recursos financeiros. É exatamente o caso narrado no enunciado.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que o regime de concessão não admite essa possibilidade, contrariando frontalmente a exceção legal. Na verdade, é justamente na concessão que a cláusula é permitida.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Diz que a lei impõe a obrigação de prever a cláusula de obtenção de recursos financeiros "qualquer que seja a origem". Há dois erros: a lei não impõe obrigação, apenas admite a possibilidade na exceção; e a admissão não é para qualquer origem, mas apenas nos casos de concessão.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca a regra pela exceção. O candidato que decora apenas a vedação do art. 7º, § 3º, marca a alternativa A; o que inverte o sentido marca a B ou a E. A chave é lembrar que a concessão é a exceção expressa que permite a cláusula.
PEGA ESSA DICA!
Para questões sobre vedações na Lei 8.666/1993, memorize as exceções expressas. A regra geral é a proibição, mas a lei sempre abre ressalvas específicas — como a concessão para obtenção de recursos financeiros. Grife essas exceções e revise-as antes da prova.