Questão de Direito Administrativo — Consórcios públicos — VUNESP 2019
Direito Administrativo›Consórcios públicos
Código
vu041273
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Tatuí - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador Legislativo
Assinale a alternativa correta a respeito dos consórcios públicos.
AÉ vedada a criação de consórcios públicos na área de saúde.
BPara o consórcio público ser contratado pelo ente da Administração Direta consorciada, é indispensável a licitação.
COs entes da Federação consorciados, ou os com eles conveniados, não poderão ceder-lhes servidores.
DO consórcio público com personalidade jurídica de direito privado integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.
EPara o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá, dentre outras medidas, promover desapropriações.
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GabaritoE — Para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá, dentre outras medidas, promover desapropriações.
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Consórcios públicos: natureza jurídica e prerrogativas
Gabarito: letra E. O consórcio público, para o cumprimento de seus objetivos, pode promover desapropriações e instituir servidões, nos termos do contrato de consórcio de direito público e da declaração de utilidade ou necessidade pública (art. 2º, § 1º, II, da Lei 11.107/2005). As demais alternativas contrariam a disciplina legal do instituto, como se verá.
O consórcio público é um ajuste celebrado entre entes federados (União, Estados, DF e Municípios) para a gestão associada de serviços públicos, com a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos. Sua base constitucional está no art. 241 da CF/88, que determina que os entes federados disciplinarão por meio de lei os consórcios públicos e os convênios de cooperação, autorizando a gestão associada de serviços públicos. A Lei 11.107/2005 é a norma geral que regula o instituto, e o Decreto 6.017/2007 a regulamenta.
O consórcio público adquire personalidade jurídica de direito público (constituindo associação pública, uma autarquia interfederativa) ou de direito privado. Essa distinção é central para entender as alternativas: apenas o consórcio com personalidade de direito público integra a administração indireta de todos os entes consorciados. O consórcio de direito privado, embora observe normas de direito público em licitação, contratos, prestação de contas e admissão de pessoal, não integra a administração indireta.
A Lei 11.107/2005 confere ao consórcio público, independentemente da personalidade jurídica, uma série de prerrogativas, entre elas: firmar convênios e contratos, receber auxílios e subvenções; promover desapropriações e instituir servidões (no caso de consórcio de direito público); ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes consorciados com dispensa de licitação; emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas; e formalizar concessão, permissão ou autorização de serviços públicos.
A alternativa E é a correta porque reproduz exatamente a prerrogativa prevista no art. 2º, § 1º, II, da Lei 11.107/2005. As demais alternativas contêm erros que serão detalhados a seguir.
Critério
Consórcio de Direito Público
Consórcio de Direito Privado
Natureza jurídica
Associação pública (autarquia interfederativa)
Pessoa jurídica de direito privado
Integra a administração indireta?
Sim, de todos os entes consorciados
Não
Pode promover desapropriações?
Sim, nos termos do contrato de consórcio
Não
Contratação pelos entes consorciados
Dispensada a licitação
Dispensada a licitação
Consórcio público (Lei 11.107/2005)
1Personalidade jurídica
Direito público (associação pública)
Integra adm. indireta de todos os entes
Pode desapropriar e instituir servidões
Direito privado
Não integra adm. indireta
Observa normas de direito público
2Prerrogativas
Contratação direta (dispensa de licitação)
Cessão de servidores (com lei e contrato)
Concessão, permissão ou autorização de serviços
3Saúde
Permitido, observando regras do SUS
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A afirmação de que é vedada a criação de consórcios públicos na área de saúde é falsa. A Lei 11.107/2005, em seu art. 12, § 3º, determina que os consórcios públicos na área de saúde obedeçam aos princípios, diretrizes e normas que regulam o Sistema Único de Saúde (SUS). Ou seja, a criação é permitida, desde que observadas as regras do SUS. A banca explora aqui a confusão com a vedação de transferência de recursos para ações não previstas nos planos de saúde, que é outra coisa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A afirmação de que é indispensável a licitação para o consórcio público ser contratado pelo ente da Administração Direta consorciada é falsa. O art. 2º, § 1º, III, da Lei 11.107/2005 prevê expressamente que o consórcio público pode ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação. Trata-se de hipótese de contratação direta, pois o consórcio é uma extensão dos próprios entes consorciados, não havendo competição a ser travada.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A afirmação de que os entes da Federação consorciados, ou os com eles conveniados, não poderão ceder-lhes servidores é falsa. A Lei 11.107/2005 prevê a possibilidade de cessão de servidores ao consórcio público, mediante a respectiva autorização legislativa e a previsão no contrato de consórcio. A transferência de pessoal é, inclusive, um dos instrumentos da gestão associada de serviços públicos, conforme autoriza o art. 241 da CF/88.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A afirmação de que o consórcio público com personalidade jurídica de direito privado integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados é falsa. Apenas o consórcio com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta de todos os entes consorciados, conforme o art. 6º, § 1º, da Lei 11.107/2005. O consórcio de direito privado, embora seja uma entidade criada pelo Poder Público, não integra formalmente a administração indireta, pois se constitui mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A afirmação de que, para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá, dentre outras medidas, promover desapropriações é correta. O art. 2º, § 1º, II, da Lei 11.107/2005 prevê que o consórcio público poderá, nos termos do contrato de consórcio de direito público, promover desapropriações e instituir servidões, nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, realizada pelo Poder Público. Essa é uma prerrogativa típica dos consórcios com personalidade de direito público, que lhes permite executar obras e serviços de interesse comum.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre as duas personalidades jurídicas do consórcio público. A alternativa D afirma que o consórcio de direito privado integra a administração indireta, mas isso só ocorre com o consórcio de direito público. Já a alternativa E, correta, exige que o aluno saiba que a prerrogativa de desapropriação é conferida ao consórcio de direito público, nos termos do contrato de consórcio. Fique atento a essa distinção, que é a chave para resolver questões sobre o tema.