Questão de Direito Constitucional — Defesa do Estado e das Instituições Democráticas — VUNESP 2019
Direito Constitucional›Defesa do Estado e das Instituições Democráticas
Código
vu041283
Banca
VUNESP
Órgão
DAEM
Ano
2019
Nível
Fundamental
Cargo
Agente Municipal de Vigilância Patrimonial
Nos termos da Constituição Federal, as Polícias Civis dos Estados são órgãos que compõem a Segurança Pública.Considerando o previsto no enunciado, é correto afirmar que a Polícia Civil do Estado de São Paulo, dirigida por
ADelegado de Polícia de carreira, incumbe, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.
BDelegado de Polícia de carreira ou comissionado, incumbe, ressalvada a competência da União, as funções de polícia ostensiva e judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
CDelegado de Polícia de carreira, incumbe, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
DPromotor de Justiça de carreira, incumbe, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
EDelegado de Polícia de carreira, incumbe as funções de polícia judiciária do Estado e da União e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — Delegado de Polícia de carreira, incumbe, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Atribuições da Polícia Civil
Gabarito: letra C. A Polícia Civil é dirigida exclusivamente por delegados de polícia de carreira, e suas atribuições constitucionais são as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares, sempre ressalvada a competência da União – exatamente o que está disposto no art. 144, §4º da Constituição Federal, reproduzido de forma literal no art. 140 da Constituição do Estado de São Paulo.
A questão cobra a literalidade do dispositivo constitucional que define a estrutura e as funções das polícias civis estaduais. É essencial memorizar que:
Direção: por delegados de polícia de carreira (não comissionados).
Atribuições: polícia judiciária (não ostensiva) e apuração de infrações penais.
Ressalva: competência da União (a Polícia Federal exerce a polícia judiciária da União).
Exceção: exceto as infrações militares (estas são de competência da Justiça Militar, investigadas pela Polícia Judiciária Militar).
Art. 140CE-SP-1989
"À Polícia Civil, órgão permanente, dirigida por delegados de polícia de carreira, bacharéis em Direito, incumbe, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares."
Este dispositivo espelha exatamente o §4º do art. 144 da Constituição Federal.
Polícia Civil (art. 144, §4º): Direção (Delegado de polícia de carreira, Comissionado); Atribuições (Polícia judiciária, Apuração de infrações penais, Polícia ostensiva (PM)); Limitações (Ressalvada competência da União (PF), Infrações militares (Justiça Militar))
Alternativa A — ❌ Incorreta
Troca a ressalva: em vez de "exceto as militares", afirma "inclusive as militares". A Constituição exclui expressamente as infrações militares da atribuição da Polícia Civil.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Apresenta dois erros graves: (1) a direção pode ser por delegado comissionado – a CF exige delegado de carreira; (2) inclui as funções de "polícia ostensiva e judiciária" – a Polícia Civil exerce apenas a judiciária; a polícia ostensiva é atribuição das Polícias Militares (art. 144, §5º, CF).
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente o texto constitucional: delegado de carreira, ressalvada a competência da União, funções de polícia judiciária e apuração de infrações penais, exceto as militares.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que a direção é por "Promotor de Justiça de carreira". A Polícia Civil é dirigida por delegado de polícia de carreira, não pelo Ministério Público. O MP exerce controle externo da atividade policial, mas não a direção.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Erro duplo: (1) "polícia judiciária do Estado e da União" – a competência da União é ressalvada, ou seja, a Polícia Civil não exerce a polícia judiciária da União (atribuição da Polícia Federal, art. 144, §1º, IV); (2) "inclusive as militares" – já vimos que a exceção é "exceto".
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a troca sutil de termos: "exceto" por "inclusive" e "de carreira" por "comissionado". O candidato que não memoriza a literalidade do §4º do art. 144 cai facilmente nas alternativas A, B e E. Fique atento também à confusão entre polícia judiciária (civil) e policiamento ostensivo (militar).