Questões DAEM

Nos termos da Lei Federal nº 8.987/95, toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria. No julgamento da licitação serão considerados os segu…

O crime de lavagem de dinheiro, do art. 1º da Lei no 9.613/98, em sua atual redação legal,

A infração à legislação tributária, via de regra, impõe a aplicação de sanções conforme regras de responsabilização estabelecidas no Código Tributário Nacional, o qual estabelece que:

Conforme a Lei nº 6.830/1980, a inscrição em dívida ativa se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os ef…

A lei complementar exerce papel de destaque no direito tributário brasileiro, sendo o instrumento adequado, segundo a Constituição Federal, para:

A interpretação do direito tributário segue diretrizes específicas fixadas no Código Tributário Nacional. De acordo com esse Código, é correto afirmar que

Ao regular o processo administrativo, a Lei federal nº 9.784/99, ao tratar da competência e de sua delegação, assim estabelece:

As contratações públicas seguem, em regra, o princípio do dever de licitar, previsto no art. 37, XXI, da CF. Porém, a própria Constituição prevê a possibilidade de lei estabelecer exceções às regras gerais. Assim, é correto afirmar que:

Justiniano Justo é um cidadão do Município de Macondo e teve conhecimento durante uma festa da família que o contrato de determinada obra de construção de creche realizado pela Prefeitura foi decorrente de licitação fraudulenta, custando o…

As obras e serviços de engenharia podem ser licitadas nas modalidades convite, tomada de preços e concorrência. Os valores limites das três modalidades foram atualizados recentemente para

Entre os veículos introdutores de normas abstratas tem-se o “ato normativo expedido por colegiado com competência deliberativa estabelecida em ato legal ou infralegal. A depender das atribuições definidas no ato de constituição do colegiado…

Para regar as plantas, o texto indica que se aproveite a água

Segundo consta no texto, uma atitude simples para economizar água é fechar a torneira para

De acordo com o texto, muitas pessoas esbanjam água por falta de

O texto cita que a água que se recolhe enquanto o chuveiro esquenta pode ser usada para

Segundo a leitura do 2o quadrinho, é correto afirmar que Hagar, em relação à mulher, reagiu de maneira

Na fala de Helga, no 2o quadrinho, – Mas não coube no forno! –, a palavra em destaque estabelece sentido de

Conforme a leitura dos quadrinhos, afirma-se que Helga

No trecho – … passando por moda, costumes e também pela História. –, a palavra destacada estabelece sentido de

De acordo com o 1o parágrafo, é correto afirmar que a gastronomia é uma área