Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — VUNESP 2019

Ação Popular: controle social do ato lesivo ao erário

Gabarito: letra E. Justiniano, como cidadão do Município de Macondo, pode propor ação popular em nome próprio para anular o contrato fraudulento e obter o ressarcimento do prejuízo ao erário, com fundamento no art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal. A ação popular é o instrumento constitucional de controle social que confere legitimidade ativa ao cidadão para defender o patrimônio público, sendo exatamente o que a alternativa E descreve.

A ação popular é um remédio constitucional que materializa o controle social da Administração Pública, permitindo que o cidadão — único legitimado ativo — busque a anulação de ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. O requisito essencial é a condição de cidadão, ou seja, estar no gozo dos direitos políticos (possuir título de eleitor). Não se exige que o autor seja diretamente prejudicado, pois o interesse tutelado é o da coletividade.

A banca explora aqui a confusão entre os diversos instrumentos de tutela coletiva e individual. Enquanto a ação popular é privativa do cidadão, a ação civil pública é privativa do Ministério Público e de outros legitimados do art. 5º da Lei 7.347/1985, e a ação de improbidade administrativa, após a Lei 14.230/2021, passou a ser de titularidade exclusiva do Ministério Público. O cidadão que constata lesão ao erário não fica sem tutela: pode ajuizar ação popular diretamente, sem necessidade de provocar o Parquet.

A pegadinha central é a tentativa de afastar o cidadão do polo ativo, sugerindo que ele precisaria do Ministério Público ou que não teria legitimidade. Isso contraria frontalmente a lógica do controle social: a Constituição conferiu ao cidadão um instrumento próprio e autônomo de fiscalização dos atos administrativos lesivos.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que Justiniano não pode ingressar em juízo por falta de legitimidade ativa. É exatamente o oposto: o cidadão é o único legitimado para a ação popular, sendo este o requisito que ele preenche. A legitimidade ativa é justamente o que o habilita, e não o que o impede.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta que Justiniano não pode ajuizar ação em nome próprio e deve levar o fato ao Ministério Público. Há dois erros: primeiro, o cidadão pode sim ajuizar ação popular em nome próprio; segundo, a ação de improbidade administrativa é privativa do Ministério Público, mas isso não impede a via da ação popular. O cidadão tem dupla opção: provocar o MP ou ajuizar diretamente a ação popular.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que Justiniano deve ingressar com ação de improbidade administrativa. Após a Lei 14.230/2021, a legitimidade ativa para a ação de improbidade é exclusiva do Ministério Público, conforme o art. 17 da Lei 8.429/1992. O cidadão não pode ajuizá-la; seu instrumento é a ação popular.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Menciona mandado de segurança coletivo, que é instrumento inadequado. O mandado de segurança coletivo é privativo de partido político com representação no Congresso Nacional, organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída, e destina-se à proteção de direito líquido e certo, não à anulação de contrato lesivo ao erário. O instrumento correto para o cidadão é a ação popular.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Justiniano, como cidadão, pode propor ação popular em nome próprio visando à anulação do contrato fraudulento e ao ressarcimento do prejuízo aos cofres públicos municipais. É a exata previsão constitucional: o cidadão é o legitimado ativo da ação popular, que visa anular ato lesivo ao patrimônio público e obter o ressarcimento dos danos causados.

Gabarito: letra E