Questão de Direito Tributário — Função da Lei Complementar em Direito Tributário — VUNESP 2019
Direito TributárioFunção da Lei Complementar em Direito Tributário
- Código
- vu041416
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- DAEM
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
A lei complementar exerce papel de destaque no direito tributário brasileiro, sendo o instrumento adequado, segundo a Constituição Federal, para:
- Adispor sobre conflitos de competência, em matéria financeira, entre a União e os Estados.
- Bregular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
- Cestabelecer normas especiais em matéria de legislação tributária, sobretudo para instituição de impostos.
- Da definição de tratamento igualitário e isonômico para as microempresas e para as empresas de pequeno porte.
- Ea instituição de empréstimos compulsórios pela União, Estados e Municípios.