Questão de Direito Tributário — Administração Tributária — VUNESP 2019

Termo de Inscrição e Certidão de Dívida Ativa na Lei 6.830/1980

Gabarito: letra E. A alternativa E reproduz fielmente o art. 2º, § 8º, da Lei 6.830/1980 (LEF), que permite a emenda ou substituição da Certidão de Dívida Ativa até a decisão de primeira instância, com devolução do prazo para embargos ao executado. As demais alternativas ou estão incompletas, ou contrariam dispositivo expresso da LEF, ou trocam o documento que instrui a petição inicial da execução fiscal.

A questão cobra a distinção entre o Termo de Inscrição de Dívida Ativa e a Certidão de Dívida Ativa (CDA), ambos disciplinados no art. 2º da Lei 6.830/1980. O Termo de Inscrição é o ato administrativo que formaliza a inclusão do crédito no registro de dívida ativa, após o controle de legalidade; a CDA é o título executivo extrajudicial dele derivado, que viabiliza a propositura da execução fiscal. A inscrição, conforme o § 3º, suspende a prescrição por 180 dias ou até a distribuição da execução fiscal — mas, atenção, o STJ entende que essa suspensão só se aplica às dívidas não tributárias, pois a prescrição tributária é matéria reservada a lei complementar (art. 174 do CTN).

A banca explora exatamente os detalhes literais da LEF: os requisitos do Termo (§ 5º), a forma de preparo (§ 7º), a autenticação da CDA (§ 6º), o documento que instrui a petição inicial (art. 6º, § 1º) e a possibilidade de emenda/substituição da CDA (§ 8º). Vamos analisar cada alternativa.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o Termo de Inscrição "deverá conter o valor atualizado da dívida, a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida". O erro está em "valor atualizado": o art. 2º, § 5º, II, da LEF exige o "valor originário da dívida", bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos. A atualização monetária é tratada no inciso IV como uma indicação condicional ("se for o caso"), não como requisito do valor em si. A origem, natureza e fundamento legal ou contratual (inciso III) estão corretos, mas o termo "atualizado" torna a alternativa incorreta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa diz que o Termo de Inscrição e a CDA "poderão ser preparados e numerados por processo mecânico ou eletrônico, mas não manual". Isso contraria frontalmente o art. 2º, § 7º, da LEF, que admite expressamente o processo manual. A banca inverteu a regra: o que a lei permite é a preparação por qualquer dos três meios — manual, mecânico ou eletrônico.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a CDA "conterá os mesmos elementos do termo de inscrição, sendo dispensada a autenticação pela autoridade competente". Há dois erros: (1) a CDA contém os mesmos elementos do Termo, mas acrescidos da indicação do livro e folha da inscrição (art. 202, parágrafo único, do CTN); (2) a autenticação é obrigatória, não dispensada — o art. 2º, § 6º, da LEF exige que a CDA seja autenticada pela autoridade competente.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa diz que a petição inicial da execução fiscal "será instruída com o termo original de inscrição em dívida ativa". O documento que instrui a petição inicial é a Certidão de Dívida Ativa, não o Termo de Inscrição. O art. 6º, § 1º, da LEF é expresso: a petição inicial será instruída com a CDA, que dela fará parte integrante como se estivesse transcrita. O Termo de Inscrição é o ato administrativo interno; a CDA é o título executivo que embasa a ação.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa E reproduz com precisão o art. 2º, § 8º, da LEF: "Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos." Todos os elementos estão corretos: o marco temporal (até a decisão de primeira instância), as possibilidades (emenda ou substituição) e a garantia ao executado (devolução do prazo para embargos). Essa regra também encontra eco no art. 203 do CTN, que admite a sanação da nulidade da inscrição até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, com devolução do prazo para defesa.

Gabarito: letra E.