Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — VUNESP 2019
Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
- Código
- vu041415
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- DAEM
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
A interpretação do direito tributário segue diretrizes específicas fixadas no Código Tributário Nacional. De acordo com esse Código, é correto afirmar que
- Aa lei tributária pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, desde que para definir ou limitar competências tributárias.
- Bse interpreta extensivamente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário.
- Ca lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao Fisco, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato.
- Do emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.
- Ena ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente, a analogia, os princípios gerais de direito público, os princípios gerais de direito privado e a ubiquidade.