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Questão de Direito Administrativo — Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências — VUNESP 2019

Direito AdministrativoInício e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências
Código
vu041432
Banca
VUNESP
Órgão
DAEM
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
Ao regular o processo administrativo, a Lei federal nº 9.784/99, ao tratar da competência e de sua delegação, assim estabelece:
  1. Aa edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.
  2. Bao órgão administrativo colegiado é defeso, mesmo que não haja impedimento legal, delegar parte da sua competência ao respectivo presidente.
  3. Ca competência é renunciável e pode ser avocada.
  4. Dinexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.
  5. Ea decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação.
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GabaritoD — inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

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