Questão de Legislação Municipal — Lei Complementar nº 450 de 2005 - Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Marília e Instituto de Previdência do Município de Marília - IPREMM — VUNESP 2019
Legislação MunicipalLei Complementar nº 450 de 2005 - Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Marília e Instituto de Previdência do Município de Marília - IPREMM
- Código
- vu041383
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- DAEM
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Quanto ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Marília – RPPS (Lei Complementar nº 450/2005), assinale a alternativa correta.
- ASão segurados do RPPS, os servidores públicos titulares de cargos efetivos ou ocupantes de funções estáveis dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de Marília, incluídas suas Autarquias.
- BO servidor afastado em decorrência de reclusão ou detenção fica obrigado a recolher, mensalmente, até o dia 10 (dez) do mês subsequente, a contribuição relativa somente da sua parte, levando em consideração a remuneração básica do seu cargo, sob pena de perda da qualidade de segurado.
- COcorrerá a perda da qualidade de segurado, para o segurado ativo, pela vacância do cargo público de provimento efetivo, após 60 (sessenta) dias sem recolhimento das contribuições devidas, nas hipóteses de afastamentos sem vencimentos.
- DO segurado que exercer, concomitantemente, mais de um cargo efetivo sujeito ao RPPS de que trata esta lei complementar, terá a faculdade de se filiar em relação a cada um deles.
- EO cônjuge perde a qualidade de dependente, para os fins do RPPS, pela separação de fato.