Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito do Consumidor — Sanções Administrativas — VUNESP 2019

Direito do ConsumidorSanções Administrativas
Código
vu041396
Banca
VUNESP
Órgão
DAEM
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
No tocante às sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.
  1. AOs órgãos oficiais poderão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, resguardado o segredo industrial.
  2. BCabe exclusivamente à União baixar normas relativas à produção, industrialização e consumo de produtos e serviços.
  3. CAs infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas a sanções administrativas, com prejuízo das de natureza civil e penal.
  4. DAs sanções administrativas à disposição da autoridade administrativa não podem ser aplicadas cumulativamente.
  5. EA pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada independentemente de procedimento administrativo.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Os órgãos oficiais poderão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, resguardado o segredo industrial.

Link permanente: /questoes/vu041396