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Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — VUNESP 2019

Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
Código
vu041401
Banca
VUNESP
Órgão
DAEM
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
A respeito da Lei nº 10.257/2001, assinale a alternativa correta.
  1. ANa ação de usucapião especial urbana, o autor terá os benefícios da justiça e da assistência judiciária gratuita, inclusive perante o cartório de registro de imóveis.
  2. BO direito de superfície refere-se ao espaço aéreo, não podendo abranger o direito de utilizar o solo e o subsolo do terreno.
  3. CNão se admite, em quaisquer hipóteses, a aplicação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos.
  4. DÉ possível a usucapião especial de imóvel urbano àquele que possuir como sua, área ou edificação de até 500 metros quadrados, por três anos ininterruptos e sem oposição, utilizando-o para sua moradia ou de sua família.
  5. EÉ vedada a utilização do direito de preempção ao Poder Público Municipal.
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GabaritoA — Na ação de usucapião especial urbana, o autor terá os benefícios da justiça e da assistência judiciária gratuita, inclusive perante o cartório de registro de imóveis.

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