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Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Ação Civil Pública — VUNESP 2019

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Ação Civil Pública
Código
vu041402
Banca
VUNESP
Órgão
DAEM
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
No que tange à ação civil pública, é correta a seguinte afirmação:
  1. AProposta uma ação civil pública, qualquer outra associação, ainda que não legitimada, pode habilitar-se como litisconsorte da parte autora.
  2. BOs órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de conduta às exigências legais, mediante cominações.
  3. CO requisito da constituição da associação há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil, por decorrer de expressa disposição normativa, não pode ser dispensado pelo juiz em nenhuma hipótese.
  4. DTodo legitimado ativo pode instaurar, sob sua presidência, inquérito civil.
  5. EFundação e sociedade de economia mista não têm legitimidade para propositura de ação civil púbica.
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GabaritoB — Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de conduta às exigências legais, mediante cominações.

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