Questão de Direito Constitucional — Disposições Gerais no Poder Judiciário — VUNESP 2019
Direito ConstitucionalDisposições Gerais no Poder Judiciário
- Código
- vu041420
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- DAEM
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Considerando-se a Jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar sobre os precatórios:
- Ano período entre a expedição e o pagamento, mesmo atendido o prazo previsto constitucionalmente para o pagamento, incidem juros de mora.
- Bos honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor não consubstanciam verba de natureza alimentar.
- Cos créditos de natureza alimentícia dispensam a expedição de precatório.
- Dcabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios.
- Ea Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório.