Questão de Direito Constitucional — Disposições Gerais no Poder Judiciário — VUNESP 2019

Precatórios

Gabarito: letra E. A alternativa E está correta, pois, conforme jurisprudência consolidada do STJ, a Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório. As demais alternativas estão incorretas, conforme demonstrado a seguir.

O tema envolve o regime constitucional dos precatórios (art. 100 da CF) e a jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre questões específicas. Destacam-se a Súmula Vinculante 17 do STF e a Tese de Repercussão Geral 147, que tratam da não incidência de juros de mora durante o prazo de pagamento, e entendimentos sobre honorários, recurso extraordinário e penhora.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que, no período entre a expedição e o pagamento, mesmo atendido o prazo constitucional, incidem juros de mora. Isso contraria expressamente a Súmula Vinculante 17 do STF:

Também a Tese de Repercussão Geral 147 do STF possui o mesmo teor. Logo, se o pagamento ocorre dentro do prazo constitucional, não há incidência de juros de mora. A alternativa está errada.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que os honorários advocatícios não consubstanciam verba de natureza alimentar. A jurisprudência do STF e do STJ reconhece a natureza alimentar dos honorários advocatícios, inclusive para fins de precatório. No contexto, a Tese de Repercussão Geral 1256 do STF e o art. 22-A da Lei 8.906/1994 tratam da possibilidade de utilização de juros de mora para pagamento de honorários contratuais, o que reforça seu caráter alimentar. Portanto, a afirmação é falsa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que os créditos de natureza alimentícia dispensam a expedição de precatório. Na verdade, os créditos alimentícios, embora prioritários (art. 100, §1º, CF), são pagos mediante precatório, salvo quando se enquadram no regime de Requisição de Pequeno Valor (RPV). A regra geral exige precatório; a exceção é a RPV. Logo, a afirmativa está incorreta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sustenta que cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios. O STF consolidou o entendimento de que as decisões proferidas no processamento de precatórios (atos do Presidente do Tribunal) são de natureza administrativa, não jurisdicional, não cabendo recurso extraordinário. Portanto, a alternativa é falsa.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta. Segundo a jurisprudência do STJ, a Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório, especialmente quando o precatório não apresenta liquidez ou certeza, ou quando a substituição não for vantajosa. Esse entendimento encontra amparo em súmula do STJ (Súmula 406: "A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório"). Assim, a Fazenda não é obrigada a aceitar o precatório como garantia substitutiva.

Gabarito: letra E.