Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado – Municípios — VUNESP 2019
Direito ConstitucionalOrganização do Estado – Municípios
- Código
- vu041440
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- DAEM
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Nos termos da Constituição Federal, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
- Alegislar sobre trânsito e transporte.
- Blegislar sobre jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia.
- Clegislar sobre populações indígenas.
- Dregistrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.
- Elegislar sobre propaganda comercial.