Questão de Direito Administrativo — Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade — VUNESP 2019

Contratos Administrativos na Lei 8.666/1993

Gabarito: letra D. A alternativa correta reproduz a regra do art. 55, inciso XIII, da Lei 8.666/1993, que impõe ao contratado a obrigação de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. As demais alternativas distorcem o regime jurídico dos contratos administrativos, seja ao desvincular o contrato da licitação, seja ao afastar a aplicação supletiva do direito privado, seja ao dispensar a observância dos termos do ato autorizativo, seja ao permitir a exigência de garantia sem previsão no instrumento convocatório.

A Lei 8.666/1993, embora revogada pela Lei 14.133/2021, ainda é objeto de cobrança em concursos, especialmente para fatos ocorridos em sua vigência. O contrato administrativo é o ajuste celebrado entre a Administração Pública e um particular, regido por cláusulas exorbitantes que conferem prerrogativas ao Poder Público, mas também sujeito aos princípios da teoria geral dos contratos e às disposições de direito privado, de forma supletiva. A vinculação ao edital e à proposta é princípio basilar: o contrato não pode se desvincular dos termos da licitação, sob pena de violação à isonomia e à legalidade. A garantia, por sua vez, é exigível apenas quando prevista no instrumento convocatório, a critério da autoridade competente. A alternativa D, ao contrário das demais, está em perfeita consonância com a lei, pois a manutenção das condições de habilitação é uma cláusula necessária e uma obrigação contínua do contratado.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O erro está na expressão "desvinculam-se dos termos da licitação e da proposta". O contrato administrativo é vinculado ao edital e à proposta, não o contrário. A Lei 8.666/1993, em seu art. 55, inciso II, exige cláusula que estabeleça a vinculação ao edital e à proposta do licitante vencedor. A banca inverte o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, que é uma das garantias da licitação.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que se afastam os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. Na verdade, o art. 54 da Lei 8.666/1993 determina que os contratos administrativos regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. A banca suprime a aplicação supletiva, tornando a afirmação incorreta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa dispensa a observância dos termos do ato que autorizou a contratação direta e da respectiva proposta. Isso contraria o art. 55, inciso II, da Lei 8.666/1993, que exige a vinculação ao ato autorizativo e à proposta, tanto na licitação quanto na contratação direta. A dispensa ou inexigibilidade não afasta a necessidade de o contrato respeitar os termos que o fundamentaram.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz, com precisão, o disposto no art. 55, inciso XIII, da Lei 8.666/1993, que estabelece como cláusula necessária do contrato a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. Essa é uma obrigação contínua, que visa garantir que o contratado permaneça apto a executar o objeto contratual.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a garantia pode ser exigida independentemente de previsão no instrumento convocatório. O art. 56 da Lei 8.666/1993, contudo, condiciona a exigência de garantia à previsão no edital ou no instrumento convocatório, a critério da autoridade competente. A banca suprime essa condição, tornando a afirmação incorreta.

Gabarito: letra D.