Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — VUNESP 2019

Dispensa de licitação por emergência (Lei 8.666/1993)

Gabarito: letra A. A situação descrita — risco de prejuízo aos serviços prestados pela autarquia, exigindo contratação emergencial — enquadra-se na hipótese de dispensa de licitação prevista no art. 24, IV, da Lei 8.666/1993, que admite a contratação direta quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços e outros bens. As demais alternativas ou negam a possibilidade de contratação direta (B), ou a classificam erroneamente como inexigibilidade (C), ou impõem condições/prazos que não correspondem à lei (D e E).

A Lei 8.666/1993, embora revogada pela Lei 14.133/2021, era a norma vigente à época da questão (2019) e é a que rege o caso. A dispensa de licitação é uma das modalidades de contratação direta, caracterizada pela licitação dispensável: a lei autoriza o administrador a não licitar, mas há discricionariedade — ele pode optar por licitar ou não. Isso difere da inexigibilidade, em que a licitação é inviável (não há competição possível), e da licitação dispensada, em que a lei determina que não se licite (ato vinculado).

A hipótese do art. 24, IV, da Lei 8.666/1993 trata exatamente da emergência: quando há urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos, admite-se a dispensa, somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 dias, contados da ocorrência da emergência, vedada a prorrogação.

A banca explora aqui a confusão clássica entre dispensa e inexigibilidade: na emergência, a licitação é possível, mas o legislador a dispensa em razão da urgência; na inexigibilidade, a licitação é inviável (por exemplo, fornecedor exclusivo, serviço técnico de notória especialização). O candidato que confunde os institutos tende a marcar a alternativa C, mas o caso é de dispensa.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A situação narrada — risco de prejuízo aos serviços prestados pela autarquia — configura emergência, hipótese de dispensa de licitação prevista no art. 24, IV, da Lei 8.666/1993. A lei autoriza a contratação direta quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos, desde que a contratação se limite aos bens e serviços necessários ao atendimento da situação emergencial.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que há dever de licitar e que a contratação direta é vedada. Errado: a Lei 8.666/1993, no art. 24, IV, expressamente dispensa a licitação em caso de emergência, autorizando a contratação direta. A alternativa contraria o dispositivo legal.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Classifica a hipótese como inexigibilidade de licitação. Errado: a inexigibilidade ocorre quando a licitação é inviável (art. 25 da Lei 8.666/1993), como na contratação de fornecedor exclusivo ou serviço técnico de notória especialização. Na emergência, a licitação é possível, mas o legislador a dispensa em razão da urgência — é caso de dispensa (art. 24, IV), não de inexigibilidade.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Impõe que os serviços sejam concluídos no prazo máximo de 60 dias consecutivos e ininterruptos. Errado: o prazo previsto no art. 24, IV, da Lei 8.666/1993 é de 180 dias (e não 60), contados da ocorrência da emergência, e se aplica às parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas nesse prazo. O número 60 não corresponde a nenhuma previsão legal para essa hipótese.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que o contrato emergencial poderá ser prorrogado pelo prazo que durar a situação de emergência. Errado: o art. 24, IV, da Lei 8.666/1993 veda expressamente a prorrogação do prazo de 180 dias. Ainda que parcela da doutrina admita prorrogação excepcional em casos extremos, a regra legal é a vedação, e a alternativa a contraria.

Gabarito: letra A