Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — VUNESP 2019

Delegação e avocação de competência na Lei nº 9.784/1999

Gabarito: letra D. A alternativa correta reproduz, com fidelidade, o art. 12 da Lei nº 9.784/1999, que admite a delegação de parte da competência a outros órgãos ou titulares, ainda que não hierarquicamente subordinados, quando conveniente por razões de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial. As demais alternativas contrariam dispositivos expressos da mesma lei: a edição de atos normativos e a decisão de recursos administrativos são indelegáveis (art. 13, I e II), o ato de delegação é revogável a qualquer tempo (art. 14, § 2º) e a avocação é permitida em caráter excepcional e temporário (art. 15).

A delegação de competência é um instrumento de desconcentração administrativa: o titular de uma competência transfere, temporariamente, o exercício de parte dela a outro órgão ou agente, permanecendo titular da competência. A regra geral é a delegabilidade — a exceção é a indelegabilidade, que só ocorre nas hipóteses taxativas do art. 13. A delegação independe de hierarquia (pode ser para órgão não subordinado), mas exige dois requisitos: inexistência de impedimento legal e conveniência em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial. Já a avocação — chamar para si competência de órgão inferior — exige hierarquia, é medida excepcional, temporária e deve ser justificada por motivos relevantes.

A banca explora exatamente a confusão entre os institutos e as hipóteses de indelegabilidade. O candidato que decora o art. 13 (que veda a delegação de atos normativos e de decisão de recursos) pode marcar a alternativa A ou C como corretas, mas elas estão erradas justamente por contrariarem esse dispositivo. A alternativa D é a transcrição do art. 12, que é a regra geral permissiva.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A edição de atos de caráter normativo é indelegável, conforme o art. 13, I, da Lei nº 9.784/1999. A banca inverte a regra: apresenta como delegável justamente uma das três hipóteses vedadas. A lógica é preservar a autoridade que editou a norma e a segurança jurídica — atos normativos têm caráter geral e abstrato e não podem ser delegados a órgão subalterno.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante, conforme o art. 14, § 2º, da Lei nº 9.784/1999. A delegação é ato discricionário e precário — a autoridade que delegou pode, a qualquer momento, revogar a delegação e voltar a exercer a competência. A alternativa afirma exatamente o contrário, ao dizer que é "irrevogável".

Alternativa C — ❌ Incorreta

A decisão de recursos administrativos é indelegável, conforme o art. 13, II, da Lei nº 9.784/1999. A razão é que o recurso administrativo é decorrência da hierarquia: cada instância deve decidir o recurso que lhe é dirigido, sob pena de se extinguir uma instância recursal. Se a autoridade superior pudesse delegar a decisão do recurso, estaria, na prática, suprimindo a instância recursal.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz, com precisão, o caput do art. 12 da Lei nº 9.784/1999. A delegação é possível: (i) se não houver impedimento legal; (ii) para outros órgãos ou titulares, ainda que não hierarquicamente subordinados; (iii) quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial. É a regra geral permissiva da delegação.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A avocação temporária de competência de órgão hierarquicamente inferior é permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, conforme o art. 15 da Lei nº 9.784/1999. A alternativa afirma que "em hipótese alguma" seria permitida — o que contraria o dispositivo. A avocação é exceção, mas existe.

Gabarito: letra D.