Questão de Direito Administrativo — Administração Indireta — VUNESP 2019

Administração Indireta: conceito e entidades

Gabarito: letra B. A alternativa correta define autarquia como serviço descentralizado, criado por lei, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio e receita próprios, que persegue finalidades públicas — exatamente o conceito consagrado na doutrina e no art. 5º, I, do Decreto-Lei 200/1967. As demais alternativas contêm imprecisões sobre as entidades da Administração Indireta.

A Administração Indireta é o conjunto de pessoas jurídicas (autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e, para parte da doutrina, consórcios públicos) que, vinculadas à Administração Direta, exercem atividades administrativas de forma descentralizada. A descentralização ocorre quando o Estado transfere a titularidade ou a execução de um serviço público a outra pessoa jurídica, criada por lei ou autorizada por lei, com personalidade jurídica própria. Diferentemente da desconcentração (que cria órgãos dentro da mesma pessoa jurídica), a descentralização cria novas pessoas jurídicas.

As entidades da Administração Indireta têm características comuns: personalidade jurídica própria, patrimônio e receita próprios, autonomia técnica, administrativa e financeira, criação ou autorização por lei, finalidade específica definida em lei e sujeição ao controle finalístico (tutela) da Administração Direta — não há hierarquia ou subordinação, mas mera vinculação. A criação das entidades segue regras distintas: as autarquias e fundações públicas de direito público são criadas diretamente por lei específica; as empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas de direito privado são criadas mediante autorização legislativa, com o registro de seus atos constitutivos.

A banca explora a confusão entre os conceitos de autarquia, empresa pública e sociedade de economia mista, especialmente quanto à natureza jurídica (pública ou privada), à forma de criação (lei ou autorização legislativa) e ao regime de bens. A alternativa B é a única que descreve corretamente a autarquia, enquanto as demais apresentam erros específicos que serão analisados a seguir.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A empresa pública é pessoa jurídica de direito privado, mas sua criação é autorizada por lei (não instituída por lei), e seu capital social é integralmente detido pelo ente político (União, Estados, DF ou Municípios). A alternativa erra ao dizer "instituída por meio de autorização legislativa" — na verdade, a lei autoriza a criação, mas a empresa pública só adquire personalidade jurídica com o registro de seus atos constitutivos. Além disso, a empresa pública pode prestar serviços públicos, mas também pode explorar atividade econômica, o que a alternativa restringe indevidamente.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz o conceito clássico de autarquia: pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com patrimônio e receita próprios, que exerce atividade típica de Estado de forma descentralizada. A autarquia é criada diretamente por lei específica (art. 37, XIX, CF), não depende de registro, e seus bens são impenhoráveis. O art. 5º, I, do Decreto-Lei 200/1967 define autarquia como "o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada". A alternativa está correta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A sociedade de economia mista é formada pela combinação de capital público e privado, mas a alternativa erra ao afirmar que seu controle pertence ao ente político ao qual se vincule. Na verdade, o controle da sociedade de economia mista é do ente político que detém a maioria do capital votante, mas a participação de capital privado é admitida. A alternativa também erra ao dizer que é formada "pelo capital de outras pessoas de Direito Público interno e mesmo da Administração indireta" — isso se aplica à empresa pública, que pode ter participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno e de entidades da Administração Indireta, desde que a maioria do capital votante permaneça com o ente político (art. 3º, parágrafo único, da Lei 13.303/2016).

Alternativa D — ❌ Incorreta

A empresa estatal (empresa pública ou sociedade de economia mista) não é criada por lei, mas sim autorizada por lei. A lei autoriza a criação e indica sua área de atuação, mas a personalidade jurídica só surge com o registro dos atos constitutivos. Além disso, a alternativa erra ao afirmar que "seus bens são penhoráveis e executáveis" — os bens das empresas estatais que prestam serviço público são impenhoráveis, enquanto os bens das que exploram atividade econômica podem ser penhorados. A regra não é absoluta como a alternativa sugere.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa mistura conceitos: "escolas de ensino superior constituídas sob a forma de paraestatais" não são entidades da Administração Indireta, mas sim entidades do chamado "Terceiro Setor" (paraestatais), como as organizações sociais e OSCIPs, que não integram a Administração Pública. A alternativa erra ao afirmar que gozam de "maior autonomia" e que se sujeitam a "controle direto ou indireto do Poder Público" — na verdade, as paraestatais são entidades privadas que celebram contratos de gestão ou termos de parceria com o Poder Público, mas não fazem parte da Administração Indireta. A alternativa confunde os conceitos de paraestatal e entidade da Administração Indireta.

Gabarito: letra B.