Questão de Direito Administrativo — Cargo, emprego, função — VUNESP 2019

Servidores públicos em sentido estrito: agentes administrativos

Gabarito: letra A. Servidores públicos em sentido estrito são os agentes administrativos — aqueles que exercem função pública de forma profissional e remunerada, com vínculo de natureza estatutária ou celetista com a Administração Pública. Defensores Públicos e Procuradores do Estado se enquadram nessa categoria, pois são ocupantes de cargos públicos efetivos, providos mediante concurso público, submetidos a regime estatutário próprio. As demais alternativas misturam agentes políticos, honoríficos e delegados, que não são servidores públicos em sentido estrito.

A classificação dos agentes públicos é tema central do Direito Administrativo. A doutrina, seguindo a lição de Hely Lopes Meirelles, divide os agentes públicos em espécies: agentes políticos, agentes administrativos (que são os servidores públicos em sentido estrito), agentes honoríficos, agentes delegados, agentes credenciados e agentes de fato. A distinção é essencial para identificar quem se enquadra no conceito de servidor público.

Os agentes administrativos são a imensa massa de prestadores de serviços à Administração Pública, investidos em cargos, empregos ou funções públicas, com vínculo profissional e, em regra, remunerado. Eles se submetem ao regime estatutário (servidores públicos) ou ao regime celetista (empregados públicos). Já os agentes políticos exercem funções de governo, com liberdade funcional, como Chefes do Executivo, parlamentares, Ministros e Secretários. Os agentes honoríficos prestam serviços relevantes ao Estado, de forma transitória e sem vínculo empregatício, como mesários e jurados. Os agentes delegados são particulares que executam atividade pública em nome próprio, por delegação do Estado, como concessionários, permissionários, leiloeiros e tabeliães.

A banca explora exatamente essa confusão: o candidato que não domina a classificação acaba marcando alternativas que misturam categorias distintas. A pegadinha está em identificar que "servidor público em sentido estrito" é sinônimo de agente administrativo, excluindo-se os agentes políticos, honoríficos e delegados.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Defensores Públicos e Procuradores do Estado são servidores públicos em sentido estrito. Ambos são ocupantes de cargos públicos efetivos, providos mediante concurso público de provas e títulos, submetidos a regime estatutário próprio (Lei Orgânica da Defensoria Pública e Lei Orgânica da Advocacia-Geral do Estado, respectivamente). Exercem função pública de forma profissional e remunerada, com vínculo de natureza legal e estatutária com o Estado. São, portanto, agentes administrativos — a espécie que corresponde ao conceito de servidor público em sentido estrito.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Policiais são servidores públicos em sentido estrito, pois são agentes administrativos ocupantes de cargos públicos efetivos. Contudo, Peritos Judiciais não são servidores públicos: são auxiliares da justiça, nomeados pelo juiz para atuar em processos específicos, sem vínculo estatutário ou celetista com a Administração Pública. São particulares que prestam serviço público de forma eventual, enquadrando-se como agentes delegados ou particulares em colaboração. A alternativa mistura um agente administrativo com um agente delegado.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Deputados são agentes políticos, pois exercem função legislativa e de governo, com liberdade funcional e investidura mediante eleição. Mesários da Justiça Eleitoral são agentes honoríficos, convocados para prestar serviço público de forma transitória, sem vínculo empregatício e, em regra, sem remuneração. Nenhum dos dois é servidor público em sentido estrito. A alternativa mistura agentes políticos com agentes honoríficos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Conciliadores do Poder Judiciário são auxiliares da justiça, nomeados para atuar em processos específicos, sem vínculo estatutário ou celetista com o Estado. São particulares em colaboração, enquadrando-se como agentes delegados. Juízes togados, por sua vez, são agentes políticos, pois exercem função jurisdicional com independência funcional e vitaliciedade. A alternativa mistura agentes delegados com agentes políticos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Leiloeiros e Titulares de Cartório são agentes delegados: particulares que exercem atividade pública em nome próprio, por delegação do Estado, mediante autorização ou concessão. Não possuem vínculo estatutário ou celetista com a Administração Pública, não sendo, portanto, servidores públicos em sentido estrito. A alternativa apresenta dois exemplos de agentes delegados.

Gabarito: letra A.