Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — VUNESP 2019
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- vu041817
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- IPREMM - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
É correto afirmar, a respeito das autarquias:
- Asão pessoas jurídicas de direito público interno as quais se submetem ao regime jurídico publicístico quanto à criação e extinção, mas regem-se pelo direito privado quanto aos seus poderes, prerrogativas, restrições e privilégios.
- Bquanto àquelas de regime comum, seus dirigentes são detentores de mandato por tempo determinado, não podendo ser demitidos ad nutum.
- Cnão possuem patrimônio próprio, pois este pertence ao ente político que as criou.
- Dtêm por objetivo a prestação de serviços públicos e, excepcionalmente, a exploração de atividade econômica
- Ea depender da sua criação e sujeição legal, podem comportar, simultaneamente, dois regimes jurídicos de pessoal, o estatutário e o celetista.