Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — VUNESP 2019
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- vu041819
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- IPREMM - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Assinale a alternativa correta a respeito dos atributos dos atos administrativos.
- AA presunção de legitimidade não prescinde de norma legal expressa que garanta ao ato esse atributo específico.
- BInterdições de atividades ilegais, embargos e demolições de obras clandestinas e outros atos que restringem direitos fundamentais não podem ser executados diretamente pela Administração, necessitando de intervenção judicial.
- CA exequibilidade ou operatividade é a possibilidade presente no ato de ser posto imediatamente em execução, ainda que não realizados todos os requisitos para a sua perfeição.
- DUma consequência da presunção de legitimidade e veracidade do ato é a transferência do ônus da prova de invalidade do ato para quem a invoca.
- ESe arguidos vícios ou defeitos que desafiem a sua validade, ficará obstada a execução ou a operatividade do ato.