Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — VUNESP 2019

Competência do ato administrativo: delegação e avocação

Gabarito: letra B. A competência administrativa é irrenunciável, mas admite delegação e avocação nas hipóteses legais — exatamente o que afirma a alternativa B. Essa é a regra do art. 11 da Lei 9.784/1999, que rege o processo administrativo federal e é a base doutrinária para o tema.

A competência é o poder legal atribuído ao agente público para o exercício de suas atribuições. Diferentemente da capacidade civil, que é facultativa, o exercício da competência é obrigatório: o agente não pode simplesmente deixar de agir quando a lei o obriga. Além disso, a competência é irrenunciável — o titular não pode abrir mão dela por vontade própria — e intransferível — não se transfere por mero acordo entre as partes.

No entanto, a lei admite que o exercício da competência seja transferido temporariamente, por meio de dois institutos derivados do poder hierárquico: a delegação e a avocação. Na delegação, um órgão ou agente transfere a outro a execução de parte de sua competência, podendo ser para órgão hierarquicamente inferior ou até mesmo para órgão não subordinado. Na avocação, a autoridade superior chama para si, temporariamente, competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior. Em ambos os casos, a titularidade da competência permanece com o delegante/avocante — o que se transfere é apenas o exercício.

A banca explora justamente a confusão entre titularidade e exercício: a competência é irrenunciável e intransferível quanto à titularidade, mas o exercício pode ser delegado ou avocado. As alternativas incorretas trocam esses conceitos, afirmando que a competência seria renunciável, presumida ou plenamente transferível.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a competência é presumida e pode ser prorrogada. Há dois erros: a competência não é presumida — ela decorre sempre de norma expressa (lei ou norma infralegal), não se presume; e a competência é improrrogável — o agente que não a possui não a adquire pelo simples fato de praticar o ato. O que pode ser prorrogado é o prazo para exercício de determinada atribuição, não a competência em si.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz com precisão a regra do art. 11 da Lei 9.784/1999: a competência é irrenunciável, mas admite delegação e avocação nas hipóteses legalmente admitidas. A alternativa acerta ao dizer que a competência é irrenunciável e que permite delegação e avocação — exatamente o que a lei estabelece.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a competência é irrenunciável e não pode ser delegada a órgão de hierarquia inferior. A primeira parte está correta, mas a segunda é falsa: a delegação pode ser feita a órgão hierarquicamente inferior — é a regra geral. O que não pode ser delegado são as matérias do art. 13 da Lei 9.784/1999: edição de atos normativos, decisão de recursos administrativos e matérias de competência exclusiva.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o exercício da competência é obrigatório, mas que ela é renunciável. A primeira parte está correta — o exercício é obrigatório —, mas a segunda é falsa: a competência é irrenunciável, como expressamente dispõe o art. 11 da Lei 9.784/1999. O titular não pode abrir mão da competência por vontade própria.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a competência é intransigível, mas pode ser transferida. O termo "intransigível" não é o adequado — a doutrina usa intransferível para indicar que a titularidade não se transfere por acordo entre as partes. E a transferência a que a alternativa se refere é apenas do exercício, mediante delegação ou avocação, não da titularidade. A redação é imprecisa e induz a erro.

Gabarito: letra B