Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — VUNESP 2019

Modalidades de licitação na Lei 8.666/1993

Gabarito: letra A. Na sistemática da Lei 8.666/1993, a tomada de preços pode ser utilizada como alternativa ao convite (art. 23, § 4º), e a concorrência é a modalidade que pode ser empregada em qualquer tipo de licitação (art. 23, § 4º, e art. 22, § 1º). A questão explora exatamente essas duas regras de flexibilização das modalidades.

A Lei 8.666/1993 previa cinco modalidades de licitação: concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão (art. 22). A escolha entre concorrência, tomada de preços e convite era feita, em regra, pelo valor estimado do contrato, conforme os limites do art. 23. Contudo, o § 4º do art. 23 estabelecia uma importante flexibilização: as modalidades mais formais (concorrência e tomada de preços) poderiam ser usadas no lugar das menos formais (tomada de preços e convite), mas nunca o contrário. Assim, onde coubesse convite, a Administração poderia optar pela tomada de preços ou pela concorrência; onde coubesse tomada de preços, poderia usar a concorrência. Além disso, a concorrência era a modalidade de maior formalidade e, por isso, podia ser adotada em qualquer caso, independentemente do valor ou da natureza do objeto — era a modalidade "universal".

A pegadinha da banca está em inverter essa lógica: o candidato pode pensar que a tomada de preços é a alternativa universal, mas ela só substitui o convite, nunca a concorrência. A concorrência é a única que pode ser usada em qualquer tipo de licitação, pois é a mais formal e abrangente.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta porque: (I) a tomada de preços pode ser utilizada como alternativa ao convite, conforme o art. 23, § 4º, da Lei 8.666/1993; e (II) a concorrência é a modalidade que pode ser utilizada em qualquer tipo de licitação, pois é a mais formal e não tem restrição de valor ou objeto. A concorrência é a modalidade "universal" da Lei 8.666/1993.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que a concorrência é alternativa ao convite e que o leilão pode ser usado em qualquer tipo de licitação. A concorrência, na verdade, é a modalidade mais formal e pode substituir qualquer outra, mas não é "alternativa ao convite" no sentido de ser uma opção menos formal — ela é mais formal. Já o leilão é modalidade específica para alienação de bens móveis e imóveis, não podendo ser usado em qualquer tipo de licitação.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que o leilão é alternativa ao convite e que a tomada de preços pode ser usada em qualquer tipo de licitação. O leilão não substitui o convite, pois tem objeto próprio (alienação de bens). A tomada de preços, por sua vez, só pode substituir o convite, nunca a concorrência — não é universal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que o concurso é alternativa ao convite e que a concorrência pode ser usada em qualquer tipo de licitação. O concurso é modalidade específica para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, não substitui o convite. A concorrência, de fato, é universal, mas a primeira parte da alternativa está incorreta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que a concorrência é alternativa ao convite e que a tomada de preços pode ser usada em qualquer tipo de licitação. A concorrência é mais formal que o convite, não uma alternativa a ele. A tomada de preços só substitui o convite, não a concorrência — não é universal.

Gabarito: letra A.